Os motociclos, triciclos e quadriciclos com motor de combustão de cilindrada superior a 125 cm³ ficam sujeitos a inspeção periódica obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2024. Tais veículos estão atualmente sujeitos a inspeção se tiverem cilindrada superior a 250 cm³, a primeira 4 anos após a data da primeira matrícula. É o que resulta da transposição da…
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Revista nº 203 || Dossier Novos Materiais e Tecnologias [Descarregar PDF – Versão Completa] Revistas anteriores Estimados Colegas, Segundo a nossa congénere Associação das Empresas Familiares, são Empresas Familiares aquelas em que uma Família detém o controlo, pode nomear a gestão e alguns dos seus membros participam e trabalham na empresa. Embora não existam estatísticas precisas, estima-se que mais de…
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Foi aprovado pelo Decreto-Lei 30/2023, de 5 de maio, um incentivo excecional e temporário à extinção de processos pendentes que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais e que terminem por extinção da instância decorrente de confissão, desistência, transação ou acordo apresentado até 14 de setembro de 2026. Em vigor a partir de 6 de maio, o incentivo traduz-se na…
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Foi aprovado pelo Despacho 5126/2023, de 3 de maio, do Ministro do Ambiente e Ação Climática, o regulamento de atribuição do incentivo financeiro pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023, que inclui o apoio à instalação de postos de carregamento privativos em condomínios. O regulamento, com uma dotação de € 10 milhões, apoia a…
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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aprovou em abril p.p. cinco novas orientações relativas à difusão de dados na Internet, à disponibilização de dados a terceiros por outros meios e à incompatibilidade das funções de encarregado de proteção de dados (EPD) e de responsável pelo acesso à informação (RAI). Orientações gerais, para levar a um público mais vasto…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira atualizou as FAQ sobre os produtos do pacote alimentar cuja importação e transmissão está isenta de IVA (IVA 0) até 31 de outubro p.f., nos termos da Lei 17/2023, de 14 de abril, que pode consultar aqui. Para além dos esclarecimentos prestados via Ofício Circulado 30257/2023, de 14 de abril, as FAQ respondem às seguintes…
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No mesmo dia 12 de maio o Parlamento aprovou igualmente uma Resolução, também iniciativa da IL, sem votos contra, que recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de obter e apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos, incumbindo os serviços de requererem e disponibilizarem entre si, em tempo útil, a documentação necessária para obter um documento,…
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A Iniciativa Liberal propôs e a Assembleia da República aprovou na generalidade, no passado dia 12 de maio, uma alteração ao Decreto-Lei 291/2007, de 21/8, no objetivo de eliminar a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel no para-brisas (ou local bem visível do exterior de veículo). O Projeto de Lei 659/XV/1.ª foi aprovado com o voto contra do…
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