Proibição de exigência de documento emitido por outro organismo público

No mesmo dia 12 de maio o Parlamento aprovou igualmente uma Resolução, também iniciativa da IL, sem votos contra, que recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de obter e apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos, incumbindo os serviços de requererem e disponibilizarem entre si, em tempo útil, a documentação necessária para obter um documento, encetar um procedimento ou cumprir obrigações legais.

 

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