O prazo limite para entrega do Relatório Único relativo a 2023 foi prolongado até ao próximo dia 29 de abril, de acordo com a informação disponibilizada no portal respetivo na passada 6.ª feira.
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Pela sua importância, ou não fosse recente a «confusão» relativa à taxa de IVA (normal ou reduzida) devida na venda de aparelhos de ar condicionado e bombas de calor, passamos a reproduzir a Informação Vinculativa disponibilizada pela AT hoje mesmo, 10 de abril, no seu portal: «INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do IVA – Lista I Artigo/Verba: Verba 2.37…
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Dando cumprimento ao compromisso assumido no Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade celebrado entre o Governo e os parceiros sociais a 7 de outubro p.p., como contrapartida da valorização nominal das remunerações em 5% e do aumento do salário mínimo nacional para 2024, a Portaria 130/2024/1, de 2 de abril, aprovou…
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A Portaria 128/2024/1, de 2 de abril, procedeu à atualização da tabela de remunerações mínimas, diuturnidade e abono para falhas (aumento médio global de 7,89%) dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica (o que não é o caso dos trabalhadores das empresas do setor representado pela APCMC e de outros setores, que aplicam convenções coletivas de…
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PPR´s – Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro Regime Excecional de Reembolso de Planos de Poupança Esclarecimentos adicionais ao Ofício Circulado n.º 20251/2023, de 7 de fevereiro (Ofício Circulado n.º 20267/2024, de 26 de fevereiro, da AT) «Através do Ofício-Circulado n.º 20251/2023, de 7 de fevereiro, do Gabinete da Subdiretora-geral do IR, foram esclarecidas dúvidas relativas…
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LGT – Pagamento Eletrónico Alteração ao Artigo 40.º da LGT pela Lei 82/2023 (LOE/2024) (Ofício Circulado n.º 90071/2024, de 13 de março, da AT) «A Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Lei OE/2024) no seu artigo 266.º procede à alteração do artigo 40.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. Tendo…
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Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação IRS – Categoria F (Ofício Circulado n.º 20068/2024, de 12 de março, da AT) «A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, (doravante Lei n.º 56/2023) aprovou um conjunto de medidas no âmbito da habitação, tendo procedido a diversas alterações legislativas e aprovação de novas normas, com grande impacto…
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IVA – Verba 2.37 da Lista I Anexa ao Código do IVA Aparelhos, Máquinas e Outros Equipamentos Exclusiva ou Principalmente Destinados à Captação e Aproveitamento de Formas Alternativas de Energia (Ofício Circulado n.º 25025/2024, de 8 de março, da DSIVA/AT) «A Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, introduziu alterações à verba…
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