Categoria: Legislação

Propostas para o OE/2022 do Conselho Nacional das Confederações Patronais

OE_2020_poposta_confedracoes_patronais

O Conselho Nacional das Confederações Patronais, CNCP, que agrupa as cinco Confederações de Empregadores do comércio e serviços (CCP), indústria (CIP), turismo (CTP), agricultura (CAP) e construção/imobiliário (CPCI), realizou ontem, 15 de setembro, uma conferência de imprensa para apresentação das propostas de natureza fiscal para o Orçamento do Estado de 2022, propostas essas que são transversais aos vários setores de…

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Linha de Apoio MPE – Regulamentação

Linha de Apoio MPE

A Portaria 192.A/2021, de 14 de setembro, regulamentou a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas (Linha de Apoio MPE), aprovada pelo Decreto-Lei 64/2021, de 28 de julho, já disponível, gerida pelo IAPMEI e com a dotação de 100 milhões de euros, reforçável. O apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2021, sob a forma de…

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Principais obrigações fiscais – SETEMBRO / 2021

Sumário Até ao dia 10 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JUL.21) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.21) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.21) Até ao dia 13 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em AGO.21 Até ao dia 15 – IVA – periodicidade mensal – pagamento…

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Alteração do regime da revisão de preços

revisao precos

Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto Sumário: Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços. O regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem, entre nós, consagração legal desde 1967, por via do Decreto-Lei n.º 47 945, de 16 de setembro…

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Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

retoma

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71-A/2021 de 13 de agosto que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, O Governo decidiu prorrogar o apoio enquanto se mantiverem restrições da atividade económica associadas à pandemia, tais como regras em matérias de horário de funcionamento, de ocupação ou…

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Eleições Autárquicas 2021 – Voto antecipado por motivos profissionais

Se por motivos profissionais está impedido de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, pode votar antecipadamente. Designadamente, se é: • Trabalhador dependente, Trabalhador independente ou Profissional Liberal; • Militar ou Agente das Forças e Serviços de Segurança lnterna; • Bombeiro ou Agente da Proteção Civil; • Trabalhador -marítimo, aeronáutico, ferroviário ou rodoviário de longo curso; •…

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Formação Profissional e Qualificação – Patrões, UGT e Governo assinam acordo

As Confederações Patronais (CCP, CIP, CAP e CTP), a UGT e o Governo assinaram ontem, sem sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o acordo sobre “FORMAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIFICAÇÃO: UM DESÍGNIO ESTRATÉGICO PARA AS PESSOAS, PARA AS EMPRESAS E PARA O PAÍS“, que pode consultar aqui. O Acordo recai sobre a regulação e governação do sistema de formação profissional…

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Juros de mora comerciais – 2.º semestre 2021

dinheiro juros mora

O Aviso n.º 13486/2021, de 30 de junho, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no D.R., 2.ª série, de 16 de julho, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…

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