Doutrina Fiscal: Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação – Artigo 50.º

Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação – Artigo 50.º Norma Transitória em Matéria Fiscal; Efeitos Retroativos Regularização de Situações Tributárias (Ofício Circulado n.º 25262/2023, de 27 de novembro, da AT) «A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, aprovou um conjunto de medidas no âmbito da habitação, que compõem o Programa Mais Habitação, tendo procedido…

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Principais obrigações fiscais – DEZEMBRO / 2023

Sumário Até ao dia 11 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em NOV.23 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.23) Até ao dia 15 – IRC / 2023 – 3.º pagamento por conta – IRC / 2023 – 3.º pagamento adicional…

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Quotas de emprego para pessoas com deficiência

As empresas com entre 75 a 100 trabalhadores devem admitir pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência (grau de incapacidade igual ou superior a 60%) a partir de 1 de janeiro de 2024, de acordo com a Lei 4/2019, de 10 de janeiro. Lembramos que as empresas com 250 ou mais trabalhadores já são obrigadas desde 1 de janeiro de…

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Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – Confirmação anual até 31 de dezembro

Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2023 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…

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Encerramento para férias em dias de «ponte» / 2024

O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empre­sas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalha­dores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de infor­mar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…

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IVA – Alteradas declarações periódica, mensal e recapitulativa

Publicadas no D.R. de 7 de novembro, as portarias abaixo indicadas procederam à alteração dos seguintes modelos de declarações e respetivas instruções de preenchimento, por forma a possibilitar o registo da data em que cessa o justo impedimento do contabilista: Portaria 337/2023 – Declaração Mensal Global – Importação de Bens, a que se refere o artigo 28.º, n.º 11, alínea…

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IRC/IRS – Mais-valias. Correção monetária 2023

A Portaria 340/2023, de 8 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…

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Controlo metrológico de diversos instrumentos de medição

Publicadas no D.R. de 15 de novembro p.p. e em vigor desde o dia seguinte, as portarias a seguir indicadas aprovaram, em execução do regime geral de controlo metrológico legal dos métodos e instrumentos de medição, aprovado pelo Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, e da respetiva regulamentação, aprovada pela Portaria 211/2022, de 23 de agosto, os Regulamentos de Controlo…

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