Em execução do artigo 420.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, a Portaria 80/2021, de 7 de abril, procedeu à regulamentação das condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social de dívidas de contribuições e quotizações por parte de entidades empregadoras, entidades contratantes e trabalhadores independentes, cujo prazo…
Ler mais
Sumário Até ao dia 12 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (FEV.21) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – declaração de remunerações (MAR.21) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.21) – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em MAR.21 Até ao dia 15 – IVA – periodicidade mensal – pagamento (FEV.20) Até ao dia…
Ler mais
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, veio permitir o pagamento em prestações do IVA mensal relativo a janeiro/2021 e das retenções de IRS/IRC relativas a fevereiro/2021. «Despacho n.º 90/2021-XXII Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte…
Ler mais
O Despacho n.º 72/2021-XXII, de 10 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio permitir que continuem a ser aceites faturas em PDF, para todos os efeitos equiparadas a faturas eletrónicas, até 30 de junho de 2021 (eram permitidas até 31 de março), tendo ainda permitido a entrega da declaração de remunerações relativa a fevereiro até 15 de…
Ler mais
As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de maio (prazo limite estabelecido pelo Decreto-Lei 22-A/2021, de 17/3), do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de…
Ler mais
Decorre entre 16 de abril e 30 de junho p.f., por força do contexto excecional decorrente da pandemia do Covid-19, o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2020, documento que permite a identificação do empregador e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários…
Ler mais
Tendo em conta designadamente os constrangimentos decorrentes da aprovação de novas medidas de resposta aos efeitos da pandemia e o tempo que mediou entre as orientações da segurança social e a respetiva adoção pelas empresas, o Despacho 2733/2021, de 11 de março, do Secretário de Estado da Segurança Social, veio permitir que sejam entregues até 30 de junho p.f., sem…
Ler mais
O Decreto Regulamentar 1/2021, de 8 de março, procedeu à fixação do universo de contribuintes abrangidos pela declaração automática de IRS, relativa aos rendimentos de 2020 e anos seguintes. A declaração automática passa a estar disponível para os contribuintes inscritos para o exercício em exclusivo de uma atividade de prestação de serviços prevista na tabela de atividades aprovada pela portaria…
Ler mais