O Decreto-Lei 177/2026, de 4 de setembro, alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18//2008,de 29 de janeiro, com o objetivo de o simplificar, clarificar e atualizar, e tornar mais célere a contratação pública, face à experiência acumulada na sua aplicação e à evolução tecnológica. O diploma: Eleva os limiares para a adoção dos procedimentos…
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Já está disponível a Plataforma que permite habilitar os pesados de mercadorias com 3 ou mais eixos e altura mínima na vertical do 1.º eixo de 1,1 m a circularem na VCI (Via de Cintura Interna) a partir de amanhã, dia 15 de setembro, entre as 07h e as 21h dos dias úteis, desde que tenham origem ou destino os…
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A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 104/2026-XXV, de 21 de agosto, determinou que se considera excecionalmente como cumprido, não sendo pois aplicáveis quaisquer acréscimos ou penalidades, o incumprimento do prazo de 90 dias, a contar da data de emissão da fatura, para entrega ao fornecedor do Certificado Comprovativo de Exportação (CCE), relativamente a faturas emitidas entre…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibilizou no seu portal a Nota Técnica n.º 15, datada de agosto/2026, sobre a formação profissional contínua no Código do Trabalho, atualizando a Nota Técnica n.º 1 de junho/2015, que já havia atualizado em julho/2021. Com esta nova Nota Técnica pretende a ACT divulgar o seu entendimento sobre a formação profissional contínua…
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Sumário Até ao dia 7 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.26 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – declaração de remunerações (AGO.26) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.26) Até ao dia 21 – SEGURANÇA SOCIAL – confirmação das remunerações (AGO.26) – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas…
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No JOUE de 28 de agosto p.p. foi publicado o Regulamento Delegado (UE) 2026/1310 da Comissão, de 11 de junho, que completa o Regulamento (UE) 2024/3110, que aprovou o regime de marcação CE dos produtos de construção, estabelecendo os sistemas de avaliação e verificação aplicáveis às famílias e categorias de produtos. Os sistemas de avaliação e verificação estabelecidos pelo Regulamento…
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A AT procedeu à divulgação no Portal das Finanças de novas FAQ relativas às alterações da declaração periódica de IVA operadas pela Portaria 298/2026/1, de 16 de julho, e em vigor desde 1 de julho p.p., disponíveis igualmente na área de Questões Frequentes, em IVA > Declaração Periódica > Preenchimento: 6000 – Portaria n.º 298/2026/1 | O meu programa precisa…
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Sobre o tema da transparência e igualdade salarial, Gustavo Paulo Duarte, Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), destaca em artigo de opinião, publicado no semanário Expresso de 28 de agosto, a necessidade de reforçar a formação às empresas e, ao adequar a transposição da Diretiva europeia para a Lei nacional, serem alargados os prazos de adaptação…
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