A Resolução do Conselho de Ministros 24-A/2026, de 5 de fevereiro, prorrogou o estado de calamidade por mais 8 dias, até 15 de fevereiro de 2026. Dando execução a algumas das medidas excecionais anunciadas pelo Governo, foram publicados os seguintes diplomas: – Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro – Aprova uma moratória dos empréstimos para as pessoas e empresas…
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Pelo seu inegável interesse, procedemos à divulgação da informação da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, sobre a criação de linhas de crédito para pessoas e empresas afetadas pela tempestade Kristin dos concelhos abrangidos. Relacionado com os efeitos nefastos da tempestade Kristin, lembramos as Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026, de 30/1,…
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IVA – Orçamento do Estado para 2026. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar (Ofício Circulado n.º 25101/2026, de 2 de janeiro, da DSIVA/AT) «Foi publicada no Diário da República, I.ª Série, n.º 250, de 30 de dezembro, a Lei n.º 73-A/2025 que aprova o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), introduzindo alterações ao Código do IVA, à Lista…
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De acordo com o Aviso n.º 1/2026/1 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 20 de janeiro, entrou em vigor em 29 de dezembro de 2025, produzindo efeitos desde 1 de janeiro p.p., a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20288/2026, de 2 de fevereiro, a lista dos municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2026 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2025. Para efeitos de aplicação…
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A Portaria 51-B/2026, de 30 de janeiro, procedeu à atualização em 15 cêntimos, para € 6,15, do valor do subsídio de refeição dos trabalhadores da administração pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. O subsídio de refeição estava fixado em € 6,00 desde 01/01/2023, pela Portaria 107-A/2023, de 18 de abril. Em conformidade, de acordo com o disposto…
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O Decreto-Lei 29-A/2026, de 30 de janeiro, procedeu à atualização das remunerações dos trabalhadores da administração pública para 2026, com efeitos a 1 de janeiro, em execução do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública 2026-2029, assinado no dia 21 de janeiro de 2026 entre o Governo e os parceiros sociais. O valor da base remuneratória da administração…
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IRS – Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias (Ofício Circulado n.º 20286/2026, de 15 de janeiro, da AT) «Com o objetivo de simplificação fiscal e de assegurar maior transparência e compreensão das obrigações tributárias, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, procedeu à alteração e harmonização de diversos prazos para cumprimento de obrigações declarativas…
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