Legislação Archives

12/07/2019

Marcação CE de estores e toldos exteriores – Resistência ao vento

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1188 da Comissão, de 14 de março, publicado no JOUE de 12 de julho, em vigor a partir de 11 de agosto p.f., criou 3 novas classes de desempenho para a…

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11/07/2019

IES/2018 – Prazo de entrega prolongado até 17 de julho

No mesmo Despacho (n.º 271/2019.XXI), o SEAF determinou que os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 15.º da Portaria 31/2019, de 24/1, devem, nos prazos nele indicados, submeter a IES de acordo com…

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10/07/2019

Principais obrigações fiscais – AGOSTO / 2019

Sumário Até ao dia 12 - IVA - declaração periódica - periodicidade mensal (JUN.19) - SEGURANÇA SOCIAL - regime geral - entrega de declarações (JUL.19) - IRS - declaração mensal de remunerações…

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02/07/2019

IMPIC – Novos símbolo/logótipo e cartão de identificação

A Portaria 194/2019, de 25 de junho, aprovou o novo modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) que exercem funções de inspeção…

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02/07/2019

Registo Central do Beneficiário Efetivo – Novos prazos

A Portaria 200/2019, de 28 de junho, aprovou novos prazos para a declaração inicial do RCBE, revogando em conformidade os artigos 13.º e 17.º da portaria 233/2018, de 21 de agosto. Assim: 1. A declaração…

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02/07/2019

Livro de reclamações eletrónico – Registo prolongado até 31 de dezembro

A Secretária de Estado de Defesa do Consumidor decidiu ontem prolongar até 31 de dezembro próximo o prazo para os operadores económicos sujeitos à fiscalização da ASAE efetuarem o seu registo na plataforma eletrónica do…

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28/06/2019

Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) – Última hora

O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de novembro, pelas demais…

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19/06/2019

Livro de reclamações eletrónico a partir de 1 de julho… Já o tem?

A partir do próximo dia 1 de julho as empresas devem dispor de livro de reclamações eletrónico (LRE), esgotado que foi o prazo de 1 ano dado pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, para…

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Notícias Antigas

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