Ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade

O Decreto-Lei 48/2020, de 3 de agosto, definiu os procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, adotando um mecanismo de descaracterização de dados que permite aos contribuintes, previamente à submissão do ficheiro e sem encargos adicionais, excluir o acesso da AT a alguns campos de dados que sejam de menor relevância…

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Venda de aparelhos de ar condicionado

Os equipamentos não hermeticamente fechados carregados com gases fluorados com efeito de estufa (como é o caso dos aparelhos de ar condicionado do tipo «split») só devem ser vendidos ao utilizador final quando forem fornecidas provas de que a instalação será efetuada por uma empresa certificada. É o que dispõe o artigo 11.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 517/2014, de…

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IES – Prazo de entrega prolongado até 15 de setembro

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais prolongou até 15 de setembro o prazo de entrega da IES/DA relativa a 2019. O Despacho 259/2020-XXII, de 16 de julho, para além de referir que a prorrogação do prazo em 2 meses não implica quaisquer acréscimos ou penalidades, estabelece que os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a…

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Ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade

O Conselho de Ministros do passado dia 9 de julho aprovou o decreto-lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade. O diploma, a aguardar publicação, cumpre a alteração efetuada pela Lei 119/2019, de 18 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que o criou,…

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Comunicação à AT de certos mecanismos internos ou transfronteiriços

A Lei 26/2020, de 21 de julho, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2018/822, de 25 de maio, estabelecendo a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, antes prevista e regulada pelo Decreto-Lei 29/2008, de 25 de fevereiro, ora revogado, diploma que estabelecia deveres de comunicação, informação…

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Fundos de pensões

A Lei 27/2020, de 23 de julho, aprovou o novo regime jurídico da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2016/2341, de 14 de dezembro, e revoga o Decreto-Lei 12/2006, de 20 de janeiro, que consagrava o anterior regime.

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Orçamento retificativo para 2020 – Medidas fiscais e outras

A Lei 27-A/2020, de 24 de julho, aprovou o Orçamento de Estado retificativo para 2020, alterando pela 2.ª vez a Lei 2/2020, de 31 de março, e outros diplomas diversos com medidas de apoio às empresas e pessoas no âmbito da pandemia do Covid-19, dando execução No que respeita a medidas de natureza fiscal, destacamos: Regime especial de dedução de…

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Renovação automática online de autorização de residência para estrangeiros

O SEF, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, anunciou no passado dia 25 de julho a disponibilização de um novo serviço online para renovação automática da autorização de residência para cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. O interessado pode aceder à nova funcionalidade através da sua área pessoal do Portal do SEF, não precisando de se deslocar a um balcão de atendimento,…

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