Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação – Artigo 50.º Norma Transitória em Matéria Fiscal; Efeitos Retroativos Regularização de Situações Tributárias (Ofício Circulado n.º 25262/2023, de 27 de novembro, da AT) «A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, aprovou um conjunto de medidas no âmbito da habitação, que compõem o Programa Mais Habitação, tendo procedido…
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Sumário Até ao dia 11 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em NOV.23 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.23) Até ao dia 15 – IRC / 2023 – 3.º pagamento por conta – IRC / 2023 – 3.º pagamento adicional…
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As empresas com entre 75 a 100 trabalhadores devem admitir pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência (grau de incapacidade igual ou superior a 60%) a partir de 1 de janeiro de 2024, de acordo com a Lei 4/2019, de 10 de janeiro. Lembramos que as empresas com 250 ou mais trabalhadores já são obrigadas desde 1 de janeiro de…
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Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2023 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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Publicadas no D.R. de 7 de novembro, as portarias abaixo indicadas procederam à alteração dos seguintes modelos de declarações e respetivas instruções de preenchimento, por forma a possibilitar o registo da data em que cessa o justo impedimento do contabilista: Portaria 337/2023 – Declaração Mensal Global – Importação de Bens, a que se refere o artigo 28.º, n.º 11, alínea…
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A Portaria 340/2023, de 8 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
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Publicadas no D.R. de 15 de novembro p.p. e em vigor desde o dia seguinte, as portarias a seguir indicadas aprovaram, em execução do regime geral de controlo metrológico legal dos métodos e instrumentos de medição, aprovado pelo Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, e da respetiva regulamentação, aprovada pela Portaria 211/2022, de 23 de agosto, os Regulamentos de Controlo…
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