A Portaria n.º 475/2026/1, de 15 de outubro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria…
Ler mais
O Governo entregou ontem, dia 8, na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 24 de novembro, respetivamente, a qual, como a anterior, incorpora poucas alterações fiscais, merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Taxas de tributação autónoma em caso de…
Ler mais
Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 1 de outubro o Aviso n.º 24199/2026/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 28 de setembro, que fixa em 1,0256 (2,56%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal…
Ler mais
Sumário Até ao dia 6 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.26 Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – declaração de remunerações (SET.26) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.26) Até ao dia 20 – SEGURANÇA SOCIAL – confirmação das remunerações (SET.26) – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica…
Ler mais
O Decreto-Lei 182/2026, de 10 de setembro, transpôs parcialmente para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável à atividade de introdução no consumo de combustíveis utilizados em processos de combustão nos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e de outros setores (CELE 2), assegurando ainda a execução do…
Ler mais
Como oportunamente informámos, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibilizou no seu portal, em agosto p.p., a Nota Técnica n.º 15 sobre a formação profissional contínua imposta pelo Código do Trabalho (CT), atualizando a Nota Técnica n.º 1 de junho/2015, que já havia atualizado em julho/2021. A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) efetuou também a…
Ler mais
Entrou em vigor no passado dia 27 de setembro o Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro, que aprovou o formato e o conteúdo do Aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade e do Rótulo harmonizado de garantia comercial de durabilidade, em execução da Diretiva 2011/83/UE, que visa, entre outros objetivos, sensibilizar os consumidores para…
Ler mais
O Aviso n.º 16623/2026/2, da Entidade do Tesouro e Finanças, publicado na 2.ª série do D.R. de 3 de julho, aumentou para: 10,40% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10…
Ler mais