O Decreto-Lei 212/2026, de 4 de novembro, alterou o artigo 68.º do Código do IRS, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável, em execução da autorização legislativa concedida pela Lei 64-B/2026, de 22 de outubro. Rendimento coletável (€) Taxas (%) após DL 212/2026 antes (OE/2026) Normal Média Normal Média Até 8 342 De mais de…
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IVA – Regime de Grupos de IVA – Lei n.º 2/202, de 27 de outubro Disponibilização na declaração de alteração de atividade dos pedidos de adesão aos grupos de IVA através do Portal das Finanças (Ofício Circulado n.º 90088/2026, de 28 de outubro, da AT) «1. Enquadramento A Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, procedeu à aprovação do regime dos…
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Os produtos que entram em contacto com a água para consumo humano só podem ser usados a partir do próximo dia 31 de dezembro de 2026 se estiverem aprovados. Produtos feitos de, ou que incorporem, materiais utilizados em contacto com a água destinada ao consumo humano desde a captação, o tratamento, a rede de adução, a rede de distribuição e…
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A Portaria 455/2026/1, de 13 de outubro, divulgou as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do CIRS («Taxas gerais»). Em cumprimento ao artigo 68.º-B do CIRS, que dispõe que os limites dos escalões de rendimento…
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A Portaria 454/2026/1, de 13 de outubro, aprovou os limites máximos de renda, por tipologia e por concelho, dos contratos de arrendamento e subarrendamento abrangidos pelo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), em execução do Decreto-Lei 97/2026, de 20 de maio, que o aprovou. Refira-se, a título de exemplo, os valores limite das rendas fixadas para os concelhos de Lisboa…
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O Regulamento (UE) 2026/2108, publicado no JOUE de 19 de setembro p.p., aprovou o novo Código Aduaneiro da União Europeia (CAU) e revogou o anterior, aprovado pelo Regulamento (UE) 952/2013, de 9 de outubro, criando ainda a Autoridade Aduaneira da União Europeia. Entrou em vigor no dia 20 de setembro mas só produz efeitos a partir de 21 de setembro…
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Na sequência da aprovação pelo Parlamento, no passado dia 9 de outubro, da Proposta de Lei 108/XVII/2, que autoriza o Governo a reduzir as taxas gerais do IRS aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável, com efeitos a 1 de janeiro p.p., e ainda sem que a mesma tenha sido publicada em D.R., assim como aprovado e publicado o…
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O Decreto-Lei 203/2026, de 22 de outubro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição…
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