Prorrogação dos contratos das medidas Emprego-Inserção

A Portaria 245/2020, de 16 de outubro, prorrogou por 3 meses adicionais os contratos celebrados com os destinatários com deficiência e incapacidade no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade (CEI), Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+) que se encontrem em execução em 17 de outubro de 2020 e cuja duração total aprovada cesse até 31…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2021 – Medidas Fiscais

O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 12 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2021, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 26 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: 1. IRS Exclusão de tributação das mais-valias geradas pela transferência de…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2021 não considera as empresas

É a reação, em Comunicado, da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, à proposta de Orçamento do Estado para 2021, que, pelo seu interesse, reproduzimos na íntegra: «Um Orçamento que não considera as empresas No entender da CCP o O.E. para 2021 deveria ser um instrumento activo de política económica e corporizar uma…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2021

O Governo apresentou ontem, 12 de outubro, à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2021, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 26 de novembro, respetivamente. Consulte aqui a proposta.

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Rendas sem atualização em 2021

As rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano, habitacional ou não habitacional, e rural não vão ser aumentadas em 2021. Como aconteceu em 2015 e 2010… Pelo menos nos arrendamentos em que a atualização depende da publicação pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) do coeficiente de atualização anual…, e não de outro fator, mecanismo ou regime acordado pelas partes. Com…

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Prorrogação do regime de proteção dos arrendatários

A Lei 58-A/2020, de 30 de setembro, prolongou até 31 de dezembro p.f. o regime de proteção dos inquilinos aprovado pela Lei 1-A/2020, de 19 de março. Ficam assim suspensos até 31 de dezembro de 2020: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de…

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