Categoria: Legislação

Tacógrafo – Substituição pelo novo inteligente versão 2. Dias de registos a apresentar pelo condutor

Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o tacógrafo inteligente versão 2 (G2V2), de instalação obrigatória na generalidade dos veículos novos pesados de mercadoria e de passageiros matriculados após 21/08/2023, este novo aparelho de controlo deve também ser obrigatoriamente…

Ler mais

Prevenção da Corrupção – Registo na Plataforma RGPC até 31 de dezembro 2024

De acordo com a informação divulgada pelo MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entrou em funcionamento no passado dia 25 de novembro a Plataforma RGPC. As empresas com 50 ou mais trabalhadores devem, em conformidade, e até 31 de dezembro de 2024, proceder…

Ler mais

Principais obrigações fiscais – DEZEMBRO / 2024

Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em NOV.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.24)  – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.24) Até ao dia 16  – IRC / 2024 – 3.º pagamento por conta  – IRC / 2024…

Ler mais

RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo. Confirmação anual até 31 de dezembro-

Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2024 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…

Ler mais

Segurança Social – Trabalhadores Independentes com contabilidade organizada

Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada são notificados através da Segurança Social Direta (SSD), desde 31 de outubro p.p., da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2024, referente ao lucro de 2023, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2025. A base de incidência contributiva tem como…

Ler mais

IRC mínimo para multinacionais e grandes grupos nacionais

A Lei 41/2024, de 8 de novembro, transpôs para o Direito português a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro (JOUE de 22 de dezembro), relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais, aprovando o competente Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG). O RIMG estabelece uma…

Ler mais