Aprovado pelo conselho de ministros na generalidade em 5 de maio e na sua versão final a 12 de maio como resposta ao aumento de custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, o Decreto-Lei 36/2022, de 20 de maio, em vigor a partir de 21 de maio, consagra um regime excecional e temporário, de revisão de…
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Foi ontem prolongado, de 31 de maio para 29 de julho, o prazo para apresentação de candidaturas ao sistema de apoios à renovação e aumento do desempenho energético dos edifícios de comércio e serviços, proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta ao investimento «TC-C13-i03 — Eficiência energética em edifícios de serviços», cujo Regulamento foi aprovado pela…
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A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 41-C/2022, de 5 de maio, prolongou o Estado de Alerta no território do continente até ao próximo dia 31 de maio, pelo facto de se registar um crescimento do número de novos casos diários e uma mortalidade superior ao limiar de referência, mantendo em vigor as medidas ainda aplicáveis no âmbito do combate…
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Toda a informação sobre o COVID19 publicada no nosso site. 06/05/2022 Estado de alerta prolongado até 31 de maio, com as mesmas medidas 22/04/2022 Estado de alerta prolongado até 5 de maio. Máscaras caem 21/04/2022 Alterações às medidas de prevenção e combate (Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de abril de 2022) 29/03/2022 Comparticipação de testes rápidos mantém-se…
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A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, e a Macedo Vitorino, Sociedade de Advogados, vão realizar no próximo dia 11 de Maio, das 14h30 às 16h30, uma sessão online, via Teams, subordinada ao tema do novo regime de proteção de denunciantes. A APCMC teve já oportunidade de dar a conhecer alguns dos traços…
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A Lei 93/2021, de 20 de dezembro, aprovou o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. As infrações em causa respeitam a: a) Atos ou omissões contrários aos atos da UE e às normas…
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A Lei 10-A/2022, de 28 de abril, aprovou as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis, em vigor até 31 de dezembro de 2022: Isenção de IVA nas transmissões de: – adubos, fertilizantes e corretivos de solos – farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos…
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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, enquanto Ponto Focal Nacional da EU-OSHA, vai realizar no próximo dia 11 de maio, entre as 15h00 e as 17h00, um webinar sobre “Lesões Muscoesqueléticas Relacionadas com o Trabalho (LMERT) e o Teletrabalho“. A sessão é gratuita, sendo porém limitado o número de participantes. Inscreva-se aqui (caso o formulário não permita mais inscrições,…
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