Trabalho – Publicidade do Horário de Trabalho em Veículos. Livrete acaba

Terminou no passado dia 29 de maio o período transitório de 90 dias estabelecido pela Portaria 54-R/2023, de 28 de Fevereiro, durante o qual a empresa podia optar, para efeito de publicidade dos horários de trabalho e registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos e dos trabalhadores móveis, pela utilização do livrete individual de controlo…

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Proteção do consumidor de serviços financeiros – Limites às comissões bancárias

A Lei 24/2023, de 29 de maio, aprovou normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: – Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco; – Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, que transpôs…

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Principais obrigações fiscais – JUNHO / 2023

Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAI.23 Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAI.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (ABR.23) – SEGURANÇA SOCIAL –…

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Incentivo à extinção de processos administrativos e fiscais

Foi aprovado pelo Decreto-Lei 30/2023, de 5 de maio, um incentivo excecional e temporário à extinção de processos pendentes que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais e que terminem por extinção da instância decorrente de confissão, desistência, transação ou acordo apresentado até 14 de setembro de 2026. Em vigor a partir de 6 de maio, o incentivo traduz-se na…

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Pacote alimentar – IVA Zero

A Autoridade Tributária e Aduaneira atualizou as FAQ sobre os produtos do pacote alimentar cuja importação e transmissão está isenta de IVA (IVA 0) até 31 de outubro p.f., nos termos da Lei 17/2023, de 14 de abril, que pode consultar aqui. Para além dos esclarecimentos prestados via Ofício Circulado 30257/2023, de 14 de abril, as FAQ respondem às seguintes…

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Alterado regime de vários benefícios fiscais

A Lei 20/2023, de 17 de maio, reviu o regime de vários benefícios fiscais, alterando, com efeitos reportados na generalidade a 1 de julho p.f., os Códigos do IVA, do IRC, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). IVA O petróleo colorido e marcado fica sujeito à taxa normal de IVA. Mantém-se a taxa intermédia…

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