Estado de Calamidade. Medidas aplicáveis a certos concelhos
A Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2021, de 17 de junho, alterou as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito do Estado de Calamidade aprovadas pela RCM 74-A/2021, de 9 de junho, sem se restringir à mera alteração...
