Mecenato – Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
O Decreto-Lei 167/2026, de 17 de agosto, alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) em matéria de mecenato e criou a Plataforma Nacional do Mecenato. A alteração é justificada pela necessidade de imprimir maior dinamismo ao envolvimento do...