A Lei 24/2023, de 29 de maio, aprovou normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: – Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco; – Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, que transpôs…
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O Decreto-Lei 38/2023, de 29 de maio, aprovou o regime de arrendamento ao Estado para subarrendamento a famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e alterou os seguintes diplomas da área da habitação: – Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, que aprovou o Programa de Apoio ao Arrendamento; – Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que consagra…
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As soluções Geberit para sanitas são atraentes, sustentáveis, fáceis de utilizar, de limpar e, além disso, oferecem um extraordinário conforto ao utilizador. Como escolher a melhor sanita? Juntamente com o design, a higiene e a limpeza são critérios fundamentais no momento de escolher uma sanita. O aro de descarga costuma ser um problema dado que aí se podem acumular germes,…
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A Casa Peixoto, empresa nacional de comércio de materiais de construção, casas de banho, pavimentos e revestimentos, decoração, bricolagem e jardim, reforçou a expansão das soluções chave na mão a todas as áreas da casa, apostando em projetos maiores e na conjugação das várias equipas complementares para maximizar o potencial de cada projeto. O projeto Chave na Mão da Casa…
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Respondendo ao desafio “a melhor energia é a que não se gasta”, Volcalis reforça a sua gama de produtos de isolamento com uma nova referência, ALPHA PLUS, ainda mais eficiente. Volcalis ALPHA PLUS é uma lã mineral com alta resistência térmica, semirrígida, incombustível, resistente ao fogo e hidrorrepelente, fornecida em painel ou rolo, disponível também com barreira de vapor em…
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Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAI.23 Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAI.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (ABR.23) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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A Portaria 114/2023, de 2 de maio, alterou e republicou a Portaria 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, por forma a acolher o previsto no Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, celebrado entre o Governo, Confederações Patronais…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem um novo portal desde o passado dia 1 de maio, um novo rosto para os mesmos conteúdos mas com várias inovações, das quais se destaca a possibilidade dada ao utilizador de submeter online requerimentos e comunicações, de forma automática, célere e segura. O novo portal disponibiliza mais de 30 formulários para…
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