IRS/2022 – Tabela de retenções na fonte sobre pensões no 2.º semestre

Na sequência da atualização extraordinária das pensões aprovada pela Lei 12/2022, de 27 de Junho, que aprovou o OE 2022, o Despacho n.º 7870-E/2022, de 27 de junho, aprovou a nova tabela de retenções na fonte n.º VII, a aplicar às pensões, com exceção das de alimentos, pagas ou colocadas à disposição a partir de 1 de julho p.f. de…

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IMT – Tabelas Práticas 2022

IMT – Tabelas Práticas 2022 (a partir de 28/06/2022) (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa marginal a aplicar (%) Parcela a abater (€)  Até 93.331 De mais de 93.331 até 127.667 De mais de 127.667 até 174.071 De mais de 174.071 até 290.085 De mais de 290.085 até 580.066 0 2 5…

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IRS – Novas Tabelas de Retenção na Fonte 2022

Foram aprovadas pelo Despacho n.º 2390-B/2022, do SEAF, publicado no D.R. de 23 de fevereiro, as «novas» tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar apenas aos rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente (depois das aprovadas pelo Despacho 11943-A/2021, de 2 de dezembro, retificado, no que respeita aos rendimentos de pensões,…

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Juros de mora comerciais – 1.º semestre 2022

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A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 1535/2022, de 3 de janeiro, publicado no D.R. de 25 de janeiro, manteve em: 7% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…

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Salário Mínimo, IAS e UC / 2022

 Salário Mínimo, IAS e UC / 2022  Salário mínimo Continente € 705,00 Decreto-Lei 109-B/2021, de 7/12 R. A. Açores  € 740,25  Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) (aguarda publicação) R. A. Madeira € 723,00 Decreto Legislativo Regional 5/2022/M, de 17/3 IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 443,20 Portaria 294/2021, de 31/12 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art. 9.º…

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Ajudas de custo e subsídios de refeição e viagem / 2022

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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2022 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) (sem alterações relativamente a 2021) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro – Subsídio de refeição pago…

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Adicional do IUC, UC e contribuições especiais que se mantêm em vigor em 2022

A Lei 99/2021, de 31 de dezembro, aprovou a manutenção em vigor em 2022 do adicional de imposto único de circulação aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B, que é o seguinte:   Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A Gasóleo Cilindrada – cm³ Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros) Posterior a 1995…

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IMI – Valor médio da construção por m² para 2022

imi

A Portaria 310/2021, de 20 de dezembro, fixou em € 512, para 2022, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que aumentou de € 615 (que vigorou…

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