Livro de reclamações eletrónico obrigatório a partir de 1 de janeiro 2020

Esgota-se em 31 de dezembro de 2019 o prazo de 18 meses dado às empresas para se registarem na plataforma eletrónica do livro de relações e disporem do livro de reclamações eletrónico (LRE), obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2020. O LRE, um por empresa, é uma alternativa ao livro de reclamações em papel, que se mantém obrigatório…

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Salário mínimo nacional para 2020 fixado em € 635

O Decreto-Lei 167/2019, de 21 de novembro, fixou em € 635 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2020. Um aumento de 5,8%, que não mereceu o acordo dos parceiros sociais, não justificado pela evolução da economia, da inflação e ou da produtividade, compreensível apenas em função do objetivo…

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Tabelas de retenção de IRS na fonte / 2020

Foram aprovadas pelo Despacho n.º 785/2020, do SEAF, publicado no D.R. de 21 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2020 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 21 de janeiro e o seu pagamento ou colocação à…

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IMI – Valor médio da construção por m² / 2020

A Portaria 3/2020, de 13 de janeiro, manteve em € 492 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que se manteve igualmente em € 615 (€492 +…

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IAS para 2020 fixado em € 438,81

A Portaria 27/2020, de 31 de janeiro, procedeu à atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2020, fixando-o em € 438,81, um aumento de 0,7% relativamente ao IAS que vigorou em 2019 (€ 435,76). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo e atualização de…

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Ajudas de Custo / 2020

(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2019) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os níveis 18…

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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2020

Subsídios de Refeição e de Viagem / 2020 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) (sem alterações relativamente a 2019) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro – Subsídio de refeição pago…

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Atualização das rendas para 2020 fixada em 0,51%

Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 1 de outubro o Aviso n.º 15225/2019 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 13/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0051 (0,51%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…

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