IRC/IRS – Mais-valias. Correção monetária 2023

A Portaria 340/2023, de 8 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…

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Salário mínimo nacional para 2024 fixado em € 820

O Decreto-Lei 107/2023, de 17 de novembro, fixou em € 820 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2024. Um aumento de 7,9% sobre o fixado para 2023 (€ 760). Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remune­rações inferiores estabelecidas por contrato individual de tra­balho ou instrumento de regulamentação…

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Juros de mora comerciais – 2.º semestre 2023

dinheiro juros mora

Foi finalmente publicado no D.R. de 9 de agosto o Aviso n.º 14922/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 3 de julho p.p., que fixa em: 12% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e…

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Juros de mora comerciais – 2.º semestre 2023

dinheiro

O Aviso n.º 1672/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29/12/2022, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em: 10,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…

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IRS – Novas tabelas de retenção na fonte para maio e junho e 2.º semestre/2023

O Despacho 4732-A/2023, do SEAF, de 19 de abril, alterou as tabelas de retenção de IRS na fonte em vigor sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, efetuando um novo aumento do limite de isenção de retenção na fonte (para € 765) e ajustando os limites dos demais escalões. A alteração produz efeitos exclusivamente…

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Juros de mora comerciais – 1.º semestre 2023

O Aviso n.º 1672/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29/12/2022, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em: 10,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…

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IMT – Tabelas Práticas 2023

Em vigor desde 1 de janeiro de 2023, na sequência das alterações operadas pela Lei 24-D/2022, de 30/12, retificada pela Declaração de Retificação 7/2023, de 15/2. IMT – Tabelas Práticas 2023 (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa marginal a aplicar (%) Parcela a abater (€)  Até 97.064 De mais de 97.064 até…

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