O Decreto-Lei 1/2025, de 16 de janeiro, alterou o Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, que consagra o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública, e atualizou em 5%, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, os valores das ajudas de custo por deslocações no continente e regiões autónomas (as devidas…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20273/2025, de 22 de janeiro, a lista dos Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2025 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2024. Para efeitos de aplicação…
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A Portaria 19/2025/1, de 22 de janeiro, manteve em € 532, para 2024, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O mesmo valor que as Portarias 7-A/2023, de 3 de…
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O Aviso n.º 1278/2025/2 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 30/12/2024, publicado na 2.ª série do D.R. de 15 de janeiro, fixou em: 11,15% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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TABELA I (Continente – Habitação própria e permanente) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa (%) Parcela a abater (€) Até 104 261 De mais de 104 261 e até 142 618 De mais de 142 618 e até 194 458 De mais de 194 458 e até 324 058 De mais de 324 058 e até 648 022…
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O Despacho n.º 236-A/2025, do Ministro das Finanças, de 2 de janeiro, publicado no D.R. de 6 de janeiro p.p., aprovou as tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente a partir de 1 de janeiro de 2025.
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Ajudas de Custo / 2025 [Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após DL 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 82/2023, de 29/12] Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os…
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[Portaria 107-A/2023, de 18/4; Portaria 1553-D/2008, de 31/12 (após DL 137/2010, de 28/12, e Lei 45-A/2024, de 31/12); Portaria 262-A/2023, de 29/9] Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e segurança social (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro (desde 01/01/2023) – Subsídio de refeição pago em vales, senhas/cartões refeição (desde 01/01/2025) 6,00 10,20…
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