Salário mínimo nacional para 2021 fixado em € 665

O Decreto-Lei 109-A/2020, de 31 de dezembro, fixou em € 665 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2021. Um aumento de 4,7%, não justificado pela evolução da inflação e da produtividade e apesar da grave crise económica que o País atravessa, decorrente da pandemia do Covid-19 e das…

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Ajudas de Custo / 2021

  Ajudas de Custo / 2021 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2020) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no  estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas:      – Com vencimento superior ao nível 18…

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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2021

  Subsídios de Refeição e de Viagem / 2021 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) (sem alterações relativamente a 2020) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro – Subsídio de refeição…

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Salário Mínimo, IAS e UC / 2021

 Salário Mínimo, IAS e UC / 2021  Salário mínimo Continente € 665,00 Decreto-Lei 109-A/2020, de 31/12 R. A. Açores   € 698,25   Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira   € 650,88¹ Decreto Legislativo Regional 2/2020/M, de 3/3 (¹ valor aprovado para 2020) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 438,81² Portaria 27/2020, de 31/1 (² valor…

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Contrato Coletivo de Trabalho do Sector – CCT APCMC

Texto atualizado e em vigor do CCT outorgado entre a Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção e o SITESC e Outros, publicado no BTE, nº 1, de 08/01/2009. (14/03/2016)   Contrato Colectivo de Trabalho do Sector – PDF || Versão Completa  

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IMI – Valor médio da construção por m² para 2021

A Portaria 289/2020, de 17 de dezembro, manteve em € 492 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que manteve igualmente para 2021, em € 615 (€492…

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IMT – Tabelas Práticas 2021

IMT – Tabelas Práticas 2021  (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa marginal a aplicar (%) Parcela a abater (€)  Até 92.407 De mais de 92.407 até 126.403 De mais de 126.403 até 172.348 De mais de 172.348 até 287.213 De mais de 287.213 até 574.323 0 2 5 7 8  0 1.848,14…

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IRS – Tabelas de retenção de IRS na fonte / 2021

Foram aprovadas pelo Despacho n.º 11886/2020, do SEAF, de 27 de novembro, publicado no D.R. de 3 de dezembro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2021aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 3 de dezembro de 2020 e o…

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