IRS – Novas Tabelas de Retenção na Fonte 2022

Foram aprovadas pelo Despacho n.º 2390-B/2022, do SEAF, publicado no D.R. de 23 de fevereiro, as «novas» tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar apenas aos rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente (depois das aprovadas pelo Despacho 11943-A/2021, de 2 de dezembro, retificado, no que respeita aos rendimentos de pensões,…

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Juros de mora comerciais – 1.º semestre 2022

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A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 1535/2022, de 3 de janeiro, publicado no D.R. de 25 de janeiro, manteve em: 7% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…

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Salário Mínimo, IAS e UC / 2022

 Salário Mínimo, IAS e UC / 2022  Salário mínimo Continente € 705,00 Decreto-Lei 109-B/2021, de 7/12 R. A. Açores  € 740,25  Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) (aguarda publicação) R. A. Madeira € 723,00 Decreto Legislativo Regional 5/2022/M, de 17/3 IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 443,20 Portaria 294/2021, de 31/12 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art. 9.º…

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Ajudas de custo e subsídios de refeição e viagem / 2022

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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2022 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) (sem alterações relativamente a 2021) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro – Subsídio de refeição pago…

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Adicional do IUC, UC e contribuições especiais que se mantêm em vigor em 2022

A Lei 99/2021, de 31 de dezembro, aprovou a manutenção em vigor em 2022 do adicional de imposto único de circulação aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B, que é o seguinte:   Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A Gasóleo Cilindrada – cm³ Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros) Posterior a 1995…

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IMI – Valor médio da construção por m² para 2022

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A Portaria 310/2021, de 20 de dezembro, fixou em € 512, para 2022, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que aumentou de € 615 (que vigorou…

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IAS para 2022 fixado em € 443,20

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A Portaria 294/2021, de 13 de dezembro, procedeu à atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2022, fixando-o em € 443,20, um aumento de 1% relativamente ao que vigorou em 2021 (€ 438,81). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo e atualização de apoios…

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Salário mínimo nacional para 2022 fixado em € 705

O Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, fixou em € 705 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2022. Um aumento de 6%, de novo não justificado pela evolução da inflação e da produtividade e apesar da situação de pandemia que o País atravessa, compreensível, como os aumentos anteriores,…

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