Atualização das rendas para 2022 fixada em 0,43%

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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 23 de setembro o Aviso n.º 17989/2021 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 13/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0043 (0,43%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…

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Juros de mora comerciais – 2.º semestre 2021

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O Aviso n.º 13486/2021, de 30 de junho, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no D.R., 2.ª série, de 16 de julho, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…

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Relatório Único / 2020 – Entrega (de novo adiada…) até 30 de setembro

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Decorre até 30 de setembro p.f., por força do contexto excecional decorrente da pandemia do Covid-19, o novo prazo de entrega (o anterior terminou a 30 de junho e o legal a 15 de abril p.p….), pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2020, documento que permite a identificação do empregador e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas…

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IRC – Taxas de Derrama para cobrança em 2021

taxa derrama irc 2021

A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro, corrigido e republicado posteriormente pelo Ofício Circulado 20232/2021, de 16 de abril, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2021 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento…

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Dívidas à segurança social – Pagamento em prestações

Em execução do artigo 420.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, a Portaria 80/2021, de 7 de abril, procedeu à regulamentação das condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social de dívidas de contribuições e quotizações por parte de entidades empregadoras, entidades contratantes e trabalhadores independentes, cujo prazo…

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Salário mínimo nacional para 2021 fixado em € 665

O Decreto-Lei 109-A/2020, de 31 de dezembro, fixou em € 665 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2021. Um aumento de 4,7%, não justificado pela evolução da inflação e da produtividade e apesar da grave crise económica que o País atravessa, decorrente da pandemia do Covid-19 e das…

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Ajudas de Custo / 2021

  Ajudas de Custo / 2021 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2020) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no  estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas:      – Com vencimento superior ao nível 18…

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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2021

  Subsídios de Refeição e de Viagem / 2021 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) (sem alterações relativamente a 2020) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro – Subsídio de refeição…

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