A Portaria 114/2023, de 2 de maio, alterou e republicou a Portaria 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, por forma a acolher o previsto no Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, celebrado entre o Governo, Confederações Patronais…
Ler mais
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem um novo portal desde o passado dia 1 de maio, um novo rosto para os mesmos conteúdos mas com várias inovações, das quais se destaca a possibilidade dada ao utilizador de submeter online requerimentos e comunicações, de forma automática, célere e segura. O novo portal disponibiliza mais de 30 formulários para…
Ler mais
Os motociclos, triciclos e quadriciclos com motor de combustão de cilindrada superior a 125 cm³ ficam sujeitos a inspeção periódica obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2024. Tais veículos estão atualmente sujeitos a inspeção se tiverem cilindrada superior a 250 cm³, a primeira 4 anos após a data da primeira matrícula. É o que resulta da transposição da…
Ler mais
Foi aprovado pelo Despacho 5126/2023, de 3 de maio, do Ministro do Ambiente e Ação Climática, o regulamento de atribuição do incentivo financeiro pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023, que inclui o apoio à instalação de postos de carregamento privativos em condomínios. O regulamento, com uma dotação de € 10 milhões, apoia a…
Ler mais
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aprovou em abril p.p. cinco novas orientações relativas à difusão de dados na Internet, à disponibilização de dados a terceiros por outros meios e à incompatibilidade das funções de encarregado de proteção de dados (EPD) e de responsável pelo acesso à informação (RAI). Orientações gerais, para levar a um público mais vasto…
Ler mais
No mesmo dia 12 de maio o Parlamento aprovou igualmente uma Resolução, também iniciativa da IL, sem votos contra, que recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de obter e apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos, incumbindo os serviços de requererem e disponibilizarem entre si, em tempo útil, a documentação necessária para obter um documento,…
Ler mais
A Iniciativa Liberal propôs e a Assembleia da República aprovou na generalidade, no passado dia 12 de maio, uma alteração ao Decreto-Lei 291/2007, de 21/8, no objetivo de eliminar a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel no para-brisas (ou local bem visível do exterior de veículo). O Projeto de Lei 659/XV/1.ª foi aprovado com o voto contra do…
Ler mais
O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial e âmbito regional, e aprovou a respetiva orgânica. Segundo o Governo, através deste processo as CCDR passam a integrar as diversas políticas públicas que prosseguem estratégias de promoção do desenvolvimento integrado do território, cumprindo-se um…
Ler mais