A Lei 20/2023, de 17 de maio, reviu o regime de vários benefícios fiscais, alterando, com efeitos reportados na generalidade a 1 de julho p.f., os Códigos do IVA, do IRC, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). IVA O petróleo colorido e marcado fica sujeito à taxa normal de IVA. Mantém-se a taxa intermédia…
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O Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prolongou por mais 6 dias, até ao próximo dia 6 de junho, o prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2022 e de pagamento do imposto devido. Sem quaisquer acréscimos ou penalidades. A prorrogação do prazo resulta da constatação…
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A Lei 21/2023, de 25 de maio, aprovou o regime aplicável às startups e scaleups, alterando o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento. É startup a pessoa coletiva que, cumulativamente: a) Exerça atividade por um período inferior a 10 anos; b) Empregue menos de 250 trabalhadores; c) Tenha um volume de negócios…
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O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial e âmbito regional, e aprovou a respetiva orgânica. Segundo o Governo, através deste processo as CCDR passam a integrar as diversas políticas públicas que prosseguem estratégias de promoção do desenvolvimento integrado do território, cumprindo-se um…
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Greensavers – maio 2023
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A OLI inaugura na próxima segunda-feira, dia 29, às 11h, a décima ampliação do seu complexo industrial, localizado em Aveiro, que permitirá à empresa somar uma área total de 42 mil metros quadrados. Esta ampliação envolveu a construção de um novo edifício, que integrará também um armazém inteligente, que dotará a OLI de uma capacidade de armazenamento total de 10.100…
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A Saint-Gobain Portugal acaba de ser galardoada com uma menção honrosa na 3ª edição do Prémio Nacional de Sustentabilidade, na categoria de Saúde e Bem-Estar nas Empresas / Organizações, graças ao Programa de Bem-Estar Mental implementado na empresa. A iniciativa desenvolvida pela insígnia visa sensibilizar para a importância da saúde mental, bem como garantir o bem-estar dos colaboradores. Esta é…
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“Passive Voyage” é a viagem que está a levar Linnea e Simone Kreutzer, mãe e filha, por mais de 20 países europeus, e que de 18 a 22 de Maio as trouxe até Portugal. A passagem pelos distritos de Lisboa, Aveiro e Porto levou-as a conhecer alguns exemplos dos mais variados edifícios já certificados em Portugal, bem como de empresas…
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