Foram aprovadas pelo Despacho 13288-A/2023, do SEAF, de 29 de dezembro, para vigorarem em 2024, as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro a titulares residentes no continente, que refletem a redução de IRS aprovada pela Lei do OE/2024, incluindo a…
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A Lei 81/2023, de 28 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva 2020/284, de 18 de fevereiro, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, definindo as obrigações que impendem sobre os prestadores de serviços de pagamento no âmbito do controlo das operações tributáveis em sede…
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O Decreto-Lei 134/2023, de 28 de dezembro, aprovou o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho, com o objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no País. A medida abrange todos os contribuintes residentes em território nacional, até aos 35 anos de idade,…
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Em execução da Lei 32/2021, de 27 de maio, que alterou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro, o Decreto-Lei 123/2023, de 22 de dezembro, procedeu à criação da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, corporizando o sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas que visa prevenir a utilização de contratos…
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O Decreto-Lei 132/2023, de 27 de dezembro, aprovou os montantes e os limites da compensação a atribuir aos senhorios e da renda a fixar para o arrendatário com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de outubro, e sujeitos ao regime previsto nos artigos…
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Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em DEZ.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (DEZ.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (DEZ.23) Até ao dia 22 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (NOV.23) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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O Decreto-Lei 113/2023, de 30 de novembro, aprovou uma medida excecional, em vigor até 31/12/2026, de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração, em execução do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade assinado entre parceiros sociais e governo, que permite a acumulação parcial do subsídio de desemprego com rendimentos de…
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A Portaria 414/2023, de 7 de dezembro, aumentou para os 66 anos e 7 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2025, mais 3 meses que a definida para 2024 e 2023. Lembramos que, segundo o Decreto-Lei 187/2007, de 10 de outubro, que consagra o regime jurídico de proteção na…
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