A Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou a redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte em vigor, entre outras medidas de redução de despesa visando a consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e…
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Subsídios de Refeição e de Transporte e Compensação pelo Teletrabalho / 2024 [Portaria 107-A/2023, de 18/4; Portaria 1553-D/2008, de 31/12 (após DL 137/2010, de 28/12, e Lei 82/2023, de 29/12); Portaria 262-A/2023, de 29/9] Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e segurança social (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro (desde 01/01/2023) –…
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Salário Mínimo, IAS e UC / 2024 Salário mínimo Continente € 820 Decreto-Lei 107/2023, de 17/11 R. A. Açores € 861 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 850 (Decreto Legislativo Regional 3/2024/M, de 8/2) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 509,26 Portaria 421/2023, de 11/12 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art. 121.º…
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Foram retificadas pela Declaração de Retificação 7-A/2024, de 9 de janeiro, as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro a titulares residentes no continente aprovadas pelo Despacho 13288-A/2023, do SEAF, de 29 de dezembro, que igualmente republica. Consulte aqui as tabelas.
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Por força da nova redação dada pela Lei 82/2023, de 29 de dezembro (OE/2024) ao artigo 40.º da Lei Geral Tributária, as pessoas coletivas são obrigadas desde o passado dia 1 de janeiro a efetuar o pagamento de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos, independentemente de se encontrarem previstos meios de…
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O Decreto-Lei 2/2024, de 5 de janeiro, procedeu ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença, até agora limitada ao SNS (excluindo serviços de urgência) De acordo com a nova redação dada ao artigo 14.º do Decreto-Lei 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico…
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Tabela I (Continente – Habitação Própria e Permanente) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa Parcela a Abater (€) Até 101.917 De mais de 101.917 a 139.412 De mais de 139.412 a 190.086 De mais de 190.086 a 316.772 De mais de 316.772 a 633.453 0% 2% 5% 7% 8% 2.038,34 6.220,70 10.022,42 13.190,14 De mais de 633.453…
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Foram aprovadas pelo Despacho 13288-A/2023, do SEAF, de 29 de dezembro, para vigorarem em 2024, as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro a titulares residentes no continente, que refletem a redução de IRS aprovada pela Lei do OE/2024, incluindo a…
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