Sumário Até ao dia 25 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – declaração de remunerações (JUL.23) Até ao dia 31* – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUL.23 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUL.23) – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JUN.23) – IVA – periodicidade trimestral – declaração periódica…
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A Lei 31/2023, de 4 de julho, aprovou, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas (50) no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação operada por ela própria. Mantém em vigor o artigo 5.º da Lei 1-A/2020, de 19 de março, que admite a participação por meios…
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A Lei 27/2023, de 4 de julho, alterou a Lei 25/2006, de 30 de junho, que aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, reduzindo o valor das coimas. O valor mínimo das coimas passa de 7,5 para 5 vezes o valor da referida taxa de…
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O Decreto-Lei 53/2023, de 5 de julho, procedeu à regulamentação de algumas normas da Lei 13/2023, de 3 de abril, que no âmbito da denominada e propagandeada «agenda do trabalho Digno» alterou o Código do Trabalho e legislação complementar, alterando designadamente o Decreto-Lei 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade…
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A Portaria 191/2023, de 6 de julho, procedeu à atualização da tabela salarial (aumento médio global de 7,8%), do subsídio de refeição (10%, de € 5,45 para € 6), diuturnidades e abono para falhas dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica (o que não é o caso dos trabalhadores das empresas do setor representado pela APCMC…
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A Portaria 192/2023, de 7 de julho, aprovou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente iniciadas…
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Em Acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão n.º 6/2023, de 13 de julho), o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que nos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2), sem atualização da…
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O Decreto-Lei 54/2023, de 14 de julho, alterou, entre outros, a norma transitória do artigo 9.º do Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou o Código dos Contratos Públicos, alargando (uma vez mais…) até 31 de dezembro de 2023, para as micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio,…
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