O Decreto-Lei 59/2023, de 21 de julho, alterou o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 132/2017, de 11 de outubro. Passa, assim, a ser permitido o transporte de cereais e oleaginosas destinados à alimentação animal, em condições idênticas ao próprio produto pecuário, isto é, carga completa de 60…
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O Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alterou as tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o 2.º semestre de 2023, aprovadas pelo Despacho 14043-B/2022, de 5 de dezembro, e alteradas, no que respeita aos contribuintes…
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A APFAC, Associação Portuguesa dos Fabricantes de Argamassas e ETICS solicita-nos a divulgação do Guia Prático do Aviso “Condomínio Residenciais – P.R.R.”, face ao input recebido de falta de divulgação deste Aviso e da complexidade do respetivo Regulamento, que assim com ele visa, de forma mais resumida, esclarecer e facilitar a compreensão dos candidatos e agentes de setor relativamente ao…
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Uma casa de banho para tocar. Experimente os acabamentos mate das placas de descarga Geberit. As superfícies mate na casa de banho estão na moda. O seu aspeto distinto e moderno é uma atração intemporal. Graças ao revestimento anti-dedadas das placas de descarga Geberit, não haverá mais preocupações com as incómodas marcas dos dedos nas placas de descarga. Para além…
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O Fundo Ambiental publicou ontem, 18 de julho, o Aviso n.º 05/C13-i01/2023 (1.º Aviso) “Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023», enquadrado na Componente C13 – “Eficiência Energética em Edifícios” do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, com uma dotação total de € 100 milhões (€ 30 milhões alocados a este Aviso). Incide sobre edifícios de habitação existentes,…
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A Lei 32/2023, de 10 de julho, eliminou a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto, que instituiu o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que deixa igualmente de ser emitido pelas seguradoras. O dístico devia ser aposto em local bem visível do exterior, no canto inferior…
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Custos de construção aumentam 2,8% – Maio de 2023 07 de julho de 2023 Resumo Em maio de 2023, estima-se que os custos de construção de habitação nova tenham aumentado 2,8% em termos homólogos, abrandando 0,4 pontos percentuais (p.p.) face ao observado no mês anterior. O preço dos materiais apresentou uma variação homóloga de -0,7% e o custo da mão…
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As soluções weberdry b-top e weberdry b-flex são as novas argamassas da gama de impermeabilização da Weber. A marca da Saint-Gobain Portugal alarga, assim, o portefólio de soluções nesta área, oferecendo ao mercado uma resposta ainda mais abrangente para as suas necessidades. Estas novidades oferecem um elevado desempenho e garantia de durabilidade. Atenta às exigências do setor da construção, nomeadamente…
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