O Decreto-Lei 73/2023, de 23 de agosto, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais, alterando para o efeito o Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o SNC, Sistema de Normalização Contabilística. O diploma, que produz efeitos relativamente aos…
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Face à «confusão» relativa às datas de revalidação das cartas ou títulos de condução decorrente de sucessivas alterações legislativas, nem sempre coincidente com as datas de validade delas constantes, com a consequente caducidade por mero efeito legal, o Decreto-Lei 63/2023, de 31 de julho, aprovou um regime extraordinário e temporário – até 31 de julho de 2024 – de regularização…
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Foi finalmente publicado no D.R. de 9 de agosto o Aviso n.º 14922/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 3 de julho p.p., que fixa em: 12% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e…
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Justificando-se com a realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, entre 1 e 6 de agosto p.p., a Lei 38-A/2023, de 2 de agosto, aprovou um perdão de penas e uma amnistia de infrações, em vigor a partir de 1 de setembro p.f.. A Lei abrange: As sanções penais relativas aos crimes (ilícitos) praticados até às 00H00 de 19…
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Sumário Até ao dia 25 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – declaração de remunerações (JUL.23) Até ao dia 31* – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUL.23 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUL.23) – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JUN.23) – IVA – periodicidade trimestral – declaração periódica…
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A Lei 31/2023, de 4 de julho, aprovou, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas (50) no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação operada por ela própria. Mantém em vigor o artigo 5.º da Lei 1-A/2020, de 19 de março, que admite a participação por meios…
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A Lei 27/2023, de 4 de julho, alterou a Lei 25/2006, de 30 de junho, que aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, reduzindo o valor das coimas. O valor mínimo das coimas passa de 7,5 para 5 vezes o valor da referida taxa de…
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O Decreto-Lei 53/2023, de 5 de julho, procedeu à regulamentação de algumas normas da Lei 13/2023, de 3 de abril, que no âmbito da denominada e propagandeada «agenda do trabalho Digno» alterou o Código do Trabalho e legislação complementar, alterando designadamente o Decreto-Lei 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade…
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