Foi finalmente publicado no D.R. de 9 de agosto o Aviso n.º 14922/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 3 de julho p.p., que fixa em:
- 12% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio;
- 11% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial.
Como referimos oportunamente, estas taxas, em vigor no 2.º semestre de 2023, são superiores às fixadas para o 1.º semestre, respetivamente 10,5% e 9,5%, tendo estas quebrado a continuidade que se registava desde o 2.º semestre de 2016 nos valores de 9% e 8%, respetivamente.
JUROS DE MORA COMERCIAIS |
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2.º semestre de 2023 | 12% 11% |
Aviso n.º 14922/2023, de 9/8 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso n.º 14922/2023 (outras operações) |
1.º semestre de 2023 | 10,50% 9,5% |
Aviso de 29/12/2022, a aguardar publicação (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso de 29/12/2022, a aguardar publicação (outras operações) |
2.º semestre de 2022 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 13997/2022, de 14/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 13997/2022, de 14/7 (outras operações) |
1.º semestre de 2022 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 1535/2022, de 25/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 1535/2022, de 25/1 (outras operações) |
2.º semestre de 2021 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 13486/2021, de 16/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 13486/2021, de 16/7 (outras operações) |
1.º semestre de 2021 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 2239/2021, de 4/2 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 2239/2021, de 4/2 (outras operações) |
2.º semestre de 2020 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 10974/2020, de 29/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 10974/2020, de 29/7 (outras operações) |
1.º semestre de 2020 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 1568/2020, de 30/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 1568/2020, de 30/1 (outras operações) |
2.º semestre de 2019 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 11571/2019, de 17/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 11571/2019, de 11/7 (outras operações) |
1.º semestre de 2019 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 2553/2019, de 15/2 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 2553/2019, de 15/2 (outras operações) |
2.º semestre de 2018 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 9939/2018, de 26/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 9939/2018, de 26/7 (outras operações) |
1.º semestre de 2018 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 1989/2018, de 13/2 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 1989/2018, de13/2 (outras operações) |
2.º semestre de 2017 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 8544/2017, de 1/8 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 8544/2017, de 1/8 (outras operações) |
1.º semestre de 2017 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 2583/2017, de 14/3 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 2583/2017, de 14/3 (outras operações) |
2.º semestre de 2016 | 8,00% 7,00% |
Aviso nº 8671/2016, de 12/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 8671/2016, de 12/7 (outras operações) |
1.º semestre de 2016 | 8,05% 7,05% |
Aviso nº 890/2016, de 27/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 890/2016, de 27/1 (outras operações) |
2.º semestre de 2015 | 8,05% 7,05% |
Aviso nº 7758/2015, de 14/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 7758/2015, de 14/7 (outras operações) |
1.º semestre de 2015 | 8,05% 7,05% |
Aviso nº 563/2015, de 19/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 563/2015, de 19/1 (outras operações) |
2.º semestre de 2014 | 8,15% 7,15% |
Aviso nº 8266/2014, de 16/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 8266/2014, de 16/7 (outras operações) |
1.º semestre de 2014 | 8,25% 7,25% |
Aviso nº 1019/2014, de 24/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 1019/2014, de 24/1 (outras operações) |
2.º semestre de 2013 | 8,50% 7,50% |
Aviso nº 11617/2013, de 17/9 (operações sujeitas ao DL 62/2013) Aviso nº 10478/2013, de 23/8 |
1.º semestre de 2013 | 7,75% | Aviso nº 594/2013, de 11/1 |
2.º semestre de 2012 | 8,00% | Aviso nº 9944/2012, de 24/7 |
1.º semestre de 2012 | 8,00% | Aviso nº 692/2012, de 17/1 |
2.º semestre de 2011 | 8,25% | Aviso nº 2284/2011, de 14/7 |
1.º semestre de 2011 | 8,00% | Aviso nº 2284/2011, de 21/1 |
2.º semestre de 2010 | 8,00% | Despacho nº 13746/2010, de 12/7 |
1º semestre de 2010 | 8,00% | Despacho nº 597/2010, de 11/1 |
2.º semestre de 2009 | 8,00% | Aviso (extrato) nº 12184/2009, de 10/7 |
1.º semestre de 2009 | 9,50% | Aviso (extrato) nº 1261/2009, de 14/1 |
2.º semestre de 2008 | 11,07% | Aviso (extrato) nº 19 995/2008, de 14/7 |
1.º semestre de 2008 | 11,20% | Aviso nº 2 152/2008, de 28/1 |
2.º semestre de 2007 | 11,07% | Aviso (extrato) 13665/2007, de 30/7 |
1.º semestre de 2007 | 10,58% | Aviso (extrato) 191/2007, de 5/1 |
2.º semestre de 2006 | 9,83% | Aviso 7705/2006 (2ª série), de 10/7 |
1.º semestre de 2006 | 9,25% | Aviso 240/2006 (2ª série), de 11/1 |
2.º semestre de 2005 | 9,05% | Aviso 6 923/2005 (2ª série), de 25/7 |
1.º semestre de 2005 | 9,09% | Aviso 310/2005 (2ª série), de 14/1 |
01.10.2004 a 31.12.2004 | 9,01% | Aviso 10 097/2004 (2ª série), de 30/10 |
17.04.1999 a 30.09.2004 | 12% | Portaria 262/99, de 12/4 |