A Lei 2/2024, de 5 de janeiro, aprovou o Programa Nacional de Habitação (PNH) 2022-2026, que estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação. Tem natureza plurianual, deve ser revisto de 5 em 5 anos e revoga a Resolução do Conselho de Ministros 48/2015, de 15 de julho, que aprovou a Estratégia Nacional para a Habitação…
Ler mais
Por força da nova redação dada pela Lei 82/2023, de 29 de dezembro (OE/2024) ao artigo 40.º da Lei Geral Tributária, as pessoas coletivas são obrigadas desde o passado dia 1 de janeiro a efetuar o pagamento de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos, independentemente de se encontrarem previstos meios de…
Ler mais
O Decreto-Lei 2/2024, de 5 de janeiro, procedeu ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença, até agora limitada ao SNS (excluindo serviços de urgência) De acordo com a nova redação dada ao artigo 14.º do Decreto-Lei 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico…
Ler mais
Tabela I (Continente – Habitação Própria e Permanente) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa Parcela a Abater (€) Até 101.917 De mais de 101.917 a 139.412 De mais de 139.412 a 190.086 De mais de 190.086 a 316.772 De mais de 316.772 a 633.453 0% 2% 5% 7% 8% 2.038,34 6.220,70 10.022,42 13.190,14 De mais de…
Ler mais
Boletim Materiais de Construção nº 413 PDF || Versão Completa Publicações Anteriores Nós por cá todos bem! O ano de 2024, apesar dos mais auspiciosos desejos, não se anuncia nem fácil, nem muito previsível num vasto conjunto de factos e incidências que poderão ser determinantes para a vida das pessoas e das empresas. Com efeito, se as macrotendências e as…
Ler mais
Foram aprovadas pelo Despacho 13288-A/2023, do SEAF, de 29 de dezembro, para vigorarem em 2024, as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro a titulares residentes no continente, que refletem a redução de IRS aprovada pela Lei do OE/2024, incluindo a…
Ler mais
Ano novo, renovação da distinção. A Weber, marca da Saint-Gobain Portugal, foi eleita marca nº 1 na ‘Escolha dos Profissionais’ pelo quarto ano consecutivo, na Categoria de Colagem e Betumação de Cerâmica. A iniciativa que já vai na sua 10ª edição é promovida pela Consumer Choice, um sistema de avaliação de marcas em Portugal. As soluções premiadas integram a gama…
Ler mais
A nossa Associada Pincelaria Pardal recebeu a Distinção de Mérito Ricardo Jorge, atribuída pela Câmara Municipal do Porto, numa cerimónia na Casa da Música, pelo destaque na resposta à pandemia e na mitigação dos seus efeitos sociais e económicos. No dia em que se assinalam três anos após a administração da -, o Porto distinguiu cerca de uma centena de…
Ler mais