Programa Nacional de Habitação 2022-2026

A Lei 2/2024, de 5 de janeiro, aprovou o Programa Nacional de Habitação (PNH) 2022-2026, que estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação.

Tem natureza plurianual, deve ser revisto de 5 em 5 anos e revoga a Resolução do Conselho de Ministros 48/2015, de 15 de julho, que aprovou a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.

Com uma dotação orçamental global prevista superior a € 3.700 milhões, o PNH desenvolve-se nos seguintes eixos (6) e medidas (23):

Eixos Medidas Dotação (M€)
1. Reforçar e qualificar o parque habitacional público, enquanto resposta permanente 1. Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
2. Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação
3. Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público
4. Processo aquisitivo de imóveis
1506,8
899,9
48
159
2. Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social 5. Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – BNAUT
6. Programa Porta de Entrada
203,1
21,3
3. Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis 7. Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA)
8. Programa Porta 65 — Jovem
8-A. Programa Porta 65 +
8-B. Programa Arrendar para Subarrendar (PAS)
9. Reabilitar para arrendar – Habitação acessível
10. Habitação a custos controlados
(1)
182,8
a orçamentar
18,76
50
250
4. Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional 11. Promoção de contratos de longa duração
12. Direito real de habitação duradoura
13. Proteção dos arrendatários e dos mutuários
13-A. Combate à especulação
14. Segurança e fiscalização do arrendamento
15. Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação
(1)
(1)
a orçamentar
(2)
(2)
200
5. Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial 16. Da habitação ao habitat
17. Programas de mobilidade habitacional
18. IFRRU 2030 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
19. Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional junto dos municípios
a orçamentar
a orçamentar
14,6

150

6. Promover a celeridade, a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais 20. Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa
21. Inovação e sustentabilidade – Projeto-piloto de habitação pública
22. Codificação das normas técnicas de construção
23. Simplex do Licenciamento Urbanístico
(3)
(3)
(2)
(2)

(1) Implica o custo inerente ao benefício fiscal próprio
(2) Não pressupõe nenhum encargo direto
(3) A enquadrar nos instrumentos já existentes e com a orçamentação deles decorrente

 

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