O Instituto Português da Qualidade lançou no passado dia 16 o NormIA, um assistente virtual para esclarecer dúvidas sobre normas e normalização baseado em Inteligência Artificial. De acordo com a informação do IPQ, NormIA é um chatbot inteligente, disponível 24 horas por dia, que responde em tempo real e pode, por exemplo, esclarecer dúvidas sobre que normas se aplicam a…
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Em nota divulgada ontem no seu portal, a AT presta os seguintes esclarecimentos sobre o pagamento do IMI/2024 até 30 de junho e a Isenção de IMI para os prédios objeto de contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU «Notas de cobrança do IMI Esclarecimentos 1. Pagamento do IMI A Autoridade Tributária e Aduaneira…
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O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão n.º 5/2025, de 12 de maio, uniformizou a jurisprudência, estabelecendo que «O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas “facturas falsas”) inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à…
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Invocando as mesmas razões que justificaram a prorrogação de outros prazos legais para cumprimento de obrigações fiscais, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 79/2025-XXIV, de 8 de maio, determinou que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, pode ser efetuado até: 16 de junho – o envio da Declaração mod. 22 de IRC/2024 30 de junho – o pagamento…
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Invocando o apagão e as perturbações que ainda se registavam no Portal e-Fatura até ao final da manhã do dia 5 de maio, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 78/2025-XXIV, de 6 de maio, flexibilizou o prazo de cumprimento de algumas obrigações fiscais em sede de IVA, que pode ser observado, sem quaisquer acréscimos ou penalidades até…
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Pelo facto de a AT ainda não ter disponibilizado no portal a aplicação para que as empresas possam confirmar a comprovação dos requisitos relativos às atividades abrangidas pelo incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), previsto no artigo 58.º-A do EBF, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 74/2025-XXIV, de 30 de abril, veio prolongar, de 30…
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Por causa do apagão e das perturbações que ainda se registam no Portal e-Fatura, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 75/2025-XXIV, de 2 de maio, veio permitir que a comunicação das faturas emitidas em abril, ou a sua inexistência, seja efetuada até ao dia 7 de maio, sem qualquer acréscimo ou penalidade.
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IVA – Regime dos Pequenos Retalhistas previsto no artigo 60.º do Código do IVA Simplificação de procedimentos e obrigações operadas pelo Decreto-Lei 49/2025 (Ofício Circulado n.º 25067/2025, de 24 de abril, da DSIVA/AT) Em execução da «Agenda para a Simplificação Fiscal», o Decreto-Lei 49/2025, de 27 de março, aprovou várias medidas de simplificação de procedimentos e de cumprimento de obrigações…
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