Invocando as mesmas razões que justificaram a prorrogação de outros prazos legais para cumprimento de obrigações fiscais, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 79/2025-XXIV, de 8 de maio, determinou que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, pode ser efetuado até:
- 16 de junho – o envio da Declaração mod. 22 de IRC/2024
- 30 de junho – o pagamento da 1.ª prestação ou da prestação única do IMI/2024.
