IVA – Regime dos Pequenos Retalhistas previsto no artigo 60.º do Código do IVA
Simplificação de procedimentos e obrigações operadas pelo Decreto-Lei 49/2025
(Ofício Circulado n.º 25067/2025, de 24 de abril, da DSIVA/AT)
Em execução da «Agenda para a Simplificação Fiscal», o Decreto-Lei 49/2025, de 27 de março, aprovou várias medidas de simplificação de procedimentos e de cumprimento de obrigações declarativas, em sede de IVA, designadamente no que respeita ao regime dos pequenos retalhistas, previsto nos artigos 60.º a 68.º do Código do IVA, tendo a AT divulgado este Ofício Circulado n.º 25067/2025 para esclarecer eventuais dúvidas sobre a aplicação de tais medidas e o funcionamento do referido regime.
Ofício que não reproduzimos, pela sua dimensão (12 pgs.), mas que pode ser consultado aqui.
