O Decreto-Lei 40/2022, de 6 de junho, aprovou a criação do mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis, uma plataforma de informação que permite aos cidadãos, empresas, Estado e outras entidades conhecer a cobertura e a disponibilidade de conectividade da rede móvel e da rede fixa no território nacional. A plataforma inclui a solução «tem.REDE?» bem…
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Foi aprovado pela Lei 12/2022, de 27 de junho, o Orçamento do Estado para 2022, um documento para pouco mais de meio ano – entrou em vigor a 28 de junho – fruto do longo e burocrático processo por que se rege (mas que ninguém parece interessado em alterar…) e que contempla, como é (má) prática habitual, diversas alterações de…
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Tendo sido suscitadas diversas questões sobre o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, instituído pelo artigo 403.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 96/2022-XXIII, de 17 de junho, determinou a divulgação do seu entendimento no que respeita, designadamente, à sua aplicação temporal, âmbito, requisitos…
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Sumário Até ao dia 11 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (MAI.22) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JUN.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.22) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em JUN.22 Até ao dia 15 – IVA – periodicidade mensal – pagamento…
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Em execução da Lei 37/2007, de 14 de agosto, a Portaria 154/2022, de 2 de junho, aprovou, relativamente aos locais onde é permitido fumar, as regras respeitantes à lotação máxima, separação física ou compartimentação, instalação e requisitos técnicos dos sistemas de ventilação e dimensão mínima dos espaços. Em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023. As regras respeitam…
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Publicado exatamente um mês após ter sido aprovado, o Orçamento do Estado para 2022 entra em vigor amanhã, 28 de junho. Consulte aqui a Lei 12/2022, cujas alterações de natureza fiscal destacaremos noutro local, chamando já a atenção dos Senhores Associados para a taxa reduzida de IVA nas «prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos» e na «entrega e…
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Depois de a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 41-C/2022, de 5 de maio, ter prolongado o Estado de Alerta no território do continente até 31 de maio, por se registar um crescimento do número de novos casos diários e uma mortalidade superior ao limiar de referência, a RCM 47/2022, de 30 de maio, prolongou de novo o Estado de…
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Por pressão da Ordem dos Contabilistas Certificados, que pretendia e pretende que se estenda até ao final do mês, o Governo (Despacho SEAF n.º 49/2022-XXIII, de 24 de maio) prorrogou até 6 de junho o prazo para entrega da Declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício fiscal de 2021 e pagamento do imposto devido, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.…
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