Publicado Orçamento do Estado para 2022

Publicado exatamente um mês após ter sido aprovado, o Orçamento do Estado para 2022 entra em vigor amanhã, 28 de junho.

Consulte aqui a Lei 12/2022, cujas alterações de natureza fiscal destacaremos noutro local, chamando já a atenção dos Senhores Associados para a taxa reduzida de IVA nas «prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos» e na «entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos» (verbas 2.36 e 2.37 da Lista I anexa ao CIVA).