Categoria: Legislação

Cadastro comercial – Alteração ao regime de acesso e exercício do comércio

O Decreto-Lei 21/2023, de 24 de março, procedeu à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, especificamente de três artigos relacionados com o cadastro comercial. Em conformidade, o cadastro comercial, que integra informação diversa sobre os estabelecimentos e as atividades de comércio, serviços…

Ler mais

Alterada medida Emprego Interior MAIS

A Portaria 63/2023, de 2 de março, alterou a Portaria 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, que consiste num apoio financeiro direto às pessoas que, no âmbito de processos de mobilidade geográfica para o interior, iniciem atividade laboral em território do interior, passível de majoração em função…

Ler mais

Pensão de velhice – Antecipação por deficiência

O Decreto-Lei 18/2023, de 3 de março, procedeu à regulamentação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência aprovado pela Lei 5/2022, de 7 de janeiro, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, grau de incapacidade igual ou superior a 80% e com, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com…

Ler mais

Defesa dos consumidores – Vendas à distância ou fora do estabelecimento

A Lei 10/2023, de 3 de março, completou a transposição para o Direito nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, que visa assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da UE em matéria de defesa dos consumidores, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro – regime dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial…

Ler mais

Mapa de Resíduos (MIRR) / 2022

Termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2022 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 102-D/2020,…

Ler mais

Gases fluorados com efeito de estufa / 2022

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até ao próximo dia 31 de março, pela Internet, os dados relativos à utilização em 2022…

Ler mais

Pacote Mais Habitação em consulta pública

Aprovado pelo Conselho de Ministros do passado dia 16 de fevereiro, o pacote «Mais Habitação», que consagra um conjunto de medidas ditas estruturais e conjunturais que «pretendem concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população», encontra-se em consulta pública até ao próximo dia 10 de março (prazo entretanto prolongado até 24…

Ler mais

Alterações à legislação laboral inconstitucionais – Patrões apelam ao Presidente da República

O Conselho Nacional das Confederações Patronais, CNCP, que reúne a CAP, CCP, CIP, CPCI e CTP, Confederações representativas das empresas de todos os setores de atividade, apelaram ao Presidente da República, em carta enviada no passado dia 10, para que considere como inconstitucionais algumas das alterações ao Código do Trabalho e legislação complementar aprovadas recentemente no âmbito da agenda do…

Ler mais