Aprovado pelo Conselho de Ministros do passado dia 16 de fevereiro, o pacote «Mais Habitação», que consagra um conjunto de medidas ditas estruturais e conjunturais que «pretendem concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população», encontra-se em consulta pública até ao próximo dia 10 de março (prazo entretanto prolongado até 24 de março).
Os interessados, cidadãos, empresas ou associações, em participar na consulta pública deverão fazê-lo exclusivamente pelo portal ConsultaLEX, o que pressupõe a respetiva inscrição/registo na plataforma.
