No D.R. de 7 de agosto foram publicadas as seguintes quatro leis (?!) que alteram o Código do IRS: Lei 32/2024 – Altera os artigos 25.º e 53.º, relativos à dedução específica dos rendimentos do trabalho dependente e pensões (categorias A e H), atualmente (e desde 2010 e 2012, respetivamente…) de € 4.104, por forma a estabelecer a sua atualização…
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A diferença entre o salário médio das mulheres e dos homens (designado por gender pay gap-GPG) em 2023, tendo por referência a remuneração base, foi de 13,2%, em desfavor das mulheres, segundo o Barómetro das diferenças remuneratórias entre Mulheres e Homens, do GEP-MTSSS. Mesmo o indicador ajustado¹ da diferença entre a remuneração base média das mulheres e dos homens (GPG…
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O Decreto-Lei 48-A/2024, de 25 de julho, aprovou a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, alterando os respetivos Códigos. A isenção respeita à primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente…
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O Aviso n.º 14751/2024/2 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 28/06/2024, publicado na 2.ª série do D.R. de 18 de julho, fixou em: 12,25% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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Obrigadas a dispor de canais de denúncia interna desde junho de 2022, as sociedades e outras pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores passam a dever comunicar mensalmente ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), a partir de julho p.f., durante a primeira semana do mês seguinte ao que respeita, a existência ou não de falhas ou irregularidades no cumprimento do…
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Em comunicado de 14 de junho p.p., o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) veio lembrar que termina no próximo dia 31 de julho o prazo de revalidação de títulos/cartas de condução, cujo regime extraordinário foi aprovado pelo Decreto-Lei 63/2023, de 31 de julho). O RERTC aplica-se às cartas de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008,…
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A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais determinou a prorrogação, por 120 dias, dos prazos de liquidação e pagamento da Contribuição Extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL), previstos no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 11.º do respetivo regime, aprovado pela Lei 56/2023, de…
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O Despacho n.º 29/2024-XXIV, de 14 de junho, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, prolongou até ao próximo dia 31 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o prazo legal de entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IEDS/DA) relativa ao exercício de 2023. Para evitar eventuais dificuldades de cumprimento face à sobreposição…
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