O Despacho n.º 29/2024-XXIV, de 14 de junho, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, prolongou até ao próximo dia 31 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o prazo legal de entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IEDS/DA) relativa ao exercício de 2023.
Para evitar eventuais dificuldades de cumprimento face à sobreposição da data limite do prazo legal de entrega desta declaração (15 de julho) com a nova data limite de entrega da declaração periódica de rendimentos mod. 22 aprovada pelo Despacho SEAF n.º 176/2024-XXIII, de 14 de março.
