A AT procedeu à atualização, com novas funcionalidades, da aplicação de emissão de faturas, recibos e faturas-recibos que disponibiliza no Portal das Finanças e na aplicação ATGo, que permite a todos os sujeitos passivos aceder ao modelo de documentos já utilizado pelos profissionais da área da cultura. De acordo com a informação dada pela AT, com a atualização será possível:…
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O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência, estabelecendo que os encargos incorridos (…) com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5,…
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O Decreto-Lei 57/2024, de 10 de setembro, revogou, com efeitos a 31/12/2023, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a fixação do coeficiente de vetustez (sempre 1) aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeito de liquidação de IMI, criadas pela Lei 56/2023, de 6 de outubro, diploma base do chamado «Pacote Mais Habitação».
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.24) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUN.24 e JUL.24) – IVA…
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IRS – Isenção de IRS relativa a gratificações de balanço Artigo 236.º da Lei 82/2023, de 29/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2024) (Ofício Circulado n.º 20271/2024, de 27 de agosto, da AT) «Tendo sido suscitadas dúvidas sobre a interpretação e aplicação da isenção em sede de IRS prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 236.º da Lei…
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Na sequência das alterações operadas no Código do IRS pelas Leis 32/2024 e 33/2024, ambas de 7 de agosto, o Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto, aprovou as novas tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente: A partir de…
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A Portaria 50-B/2024, de 23 de agosto, criou um suplemento extraordinário de pensão. De concessão única, é pago conjuntamente com as pensões do mês de outubro p.f. dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, dos pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente e dos pensionistas do setor bancário, com pensões…
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A Lei 38/2024, de 7 de agosto, procedeu, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, ao aumento para o dobro do consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando a verba 2.38 da Lista I anexa ao Código do IVA: «2.38 – Fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que…
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