A Lei 99/2021, de 31 de dezembro, aprovou a manutenção em vigor em 2022 do adicional de imposto único de circulação aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B, que é o seguinte: Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A Gasóleo Cilindrada – cm³ Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros) Posterior a 1995…
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A Lei 99/2021, de 31 de dezembro, aprovou a manutenção em 2022 do regime aprovado pelo art. 380.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o OE/2021, pelo que estão sujeita à taxa reduzida do IVA as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes do despacho 1053/2021, de…
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António Oliveira, Presidente da OLI, é o novo presidente do Conselho Geral da Universidade de Aveiro. A tomada de posse para um mandato de quatro anos aconteceu no dia 21 de dezembro. António Oliveira sucede a Eduardo Marçal Grilo e a Alexandre Soares dos Santos à frente do Conselho Geral, que tem como competências eleger o Reitor, aprovar os planos…
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Aprovadas pelo Governo na sua reunião de 21 de dezembro, o Decreto-Lei 119-B/2021 e a Resolução do Conselho de Ministros 181-A/2021, de 23 de dezembro, alteraram algumas medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da COVID-19, em particular no período de Natal a até 9 de janeiro p.f.: Assim, entre 25/12/2021 e 09/01/2022: – Teletrabalho obrigatório em todos os concelhos do…
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Última Edição: Obras, Materiais e Equipamentos para a Construção nº 163 março 2026 Edições Anteriores: 2026 nº 162, janeiro 2025 nº 161, novembro nº 160, setembro nº 159, julho nº 158, maio nº 157, março nº 156, janeiro 2024 nº 155, outubro nº 154, setembro nº 153, julho nº 152, maio nº 151, março nº 150, janeiro 2023…
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O Decreto-Lei 119-A/2021, de 22 de dezembro, alterou diversos diplomas que aprovaram medidas no âmbito da pandemia da COVID-19, tendo adotado em particular as seguintes: – Prorrogação até 31 de março de 2022 da admissibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional cuja validade tenha expirado a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei 10-A/2020,…
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Lamentavelmente, não foi ainda publicado nenhum diploma relativo às medidas com maior impacto nos sectores do comércio e Serviços, nomeadamente quanto ao acesso a estabelecimentos de restauração e saldos e promoções. No entanto, foi colocada às 08h52 no Portal do Governo, a seguinte informação: “Testes Covid admitidos para aceder a atividades ou estabelecimentos Testes à Covid-19 No âmbito das medidas…
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A Portaria 312-A/2021, de 21 de dezembro, alterou a Portaria 255-A/2021, de 18 de novembro, aumentando de 4 para 6 o n.º de testes rápidos antigénio (TRag) de uso profissional gratuitos, por utente, no mês de dezembro.
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