A Portaria 312-A/2022, de 30 de dezembro, alterou a Portaria 77/2018, de 16 de março, que procedeu à regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD), por forma a dar execução às alterações operadas pelo Decreto-Lei 88/2021, de 3 de novembro. Procede, assim, à regulamentação da obtenção da CMD por meios eletrónicos, incluindo através de autenticação com cartão de cidadão em aplicação…
Ler mais
A Portaria 312-C/2022, de 30 de dezembro, alterou a Portaria 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. A alteração visa: – Excluir do âmbito de aplicação da contribuição as embalagens para bebidas, obviando…
Ler mais
A Lei 24-B/2022, de 30 de dezembro, procedeu à regulamentação da aplicação da contribuição de solidariedade temporária, criada pelo Regulamento (UUE) 2022/1854, de 6 de outubro, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia («CST Energia»), e criou a contribuição de solidariedade temporária sobre o , relativa a uma intervenção de emergência para fazer…
Ler mais
A Portaria 312-D/2022, de 30 de dezembro, prorrogou até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».
Ler mais
O Decreto-Lei 90-C/2022, de 30 de dezembro, procedeu a alterações nos programas Porta 65 – Arrendamento por Jovens e Arrendamento Acessível, aprovados, respetivamente, pelos Decretos-Leis 308/2007, de 3 de setembro, e 68/2019, de 22 de maio. As alterações visam aumentar o leque de jovens que podem aceder ao Porta 65, em particular através da atualização dos tetos máximos de renda…
Ler mais
Suspensa em 2021, no âmbito das medidas temporárias e excecionais adotadas no âmbito da pandemia da Covid-19 pelo Decreto-Lei 22-A/2021, de 17 de março, devia ser realizada, até 31 de dezembro p.p., a confirmação anual relativa a 2022 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou…
Ler mais
Sumário Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (DEZ.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (DEZ.22) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em DEZ.22 Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (NOV.22) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral –…
Ler mais
O Decreto-Lei 83/2022, de 9 de dezembro, alterou o Decreto-Lei 78/2021, de 24 de setembro, completando a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, através da definição dos regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única, bem como dos custos…
Ler mais