O CNC, Conselho Nacional do Consumo, solicitou à CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, um pedido de contributos sobre a proposta de Diretiva relativa a regras comuns para a promoção da reparação dos bens (direito à reparação), que visam fundamentar a posição nacional sobre a mesma. O CNC fez uma síntese, que passamos…
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Encontra-se já disponível no site da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, no espaço do Observatório “Serviços Competitividade Urbana e Coesão Territorial”, uma plataforma com indicadores estatísticos relativos a cada concelho do país, que resulta de uma colaboração entre a CCP e os organismos públicos responsáveis pela produção desta informação. No total, a…
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Com o intuito de reforçar a vasta gama de soluções de coberturas para edifícios, a Weber apresenta dois novos produtos inovadores da gama weberdry pur para a impermeabilização de coberturas com membrana líquida: o weberdry pur coat aqua e o weberdry pur seal aqua. As mais recentes apostas da marca da Saint-Gobain vêm reforçar o contínuo investimento nesta categoria, complementando…
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O Decreto-Lei 21-A/2023, de 28 de março, aprovou novas medidas excecionais de apoio às famílias mais vulneráveis para mitigação dos efeitos da inflação. O apoio extraordinário às famílias consubstancia-se na atribuição de € 30 mensais aos agregados familiares beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE) e aos que, não sendo beneficiários da TSEE, pelo menos um dos seus membros…
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Na sequência da notícia da apreensão pelas autoridades italianas dos cartões tacográficos a 5 motoristas portugueses, emitidos por Portugal com falha técnica [falta do código/referência de homologação («e21»)] e, por conseguinte, inválidos, e a instauração das competentes contraordenações, de que oportunamente demos nota, o IMT emitiu a 22 de fevereiro p.p. um Comunicado, dando conta de um plano para resolver…
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O Decreto-Lei 21/2023, de 24 de março, procedeu à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, especificamente de três artigos relacionados com o cadastro comercial. Em conformidade, o cadastro comercial, que integra informação diversa sobre os estabelecimentos e as atividades de comércio, serviços…
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A Portaria 63/2023, de 2 de março, alterou a Portaria 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, que consiste num apoio financeiro direto às pessoas que, no âmbito de processos de mobilidade geográfica para o interior, iniciem atividade laboral em território do interior, passível de majoração em função…
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O Decreto-Lei 18/2023, de 3 de março, procedeu à regulamentação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência aprovado pela Lei 5/2022, de 7 de janeiro, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, grau de incapacidade igual ou superior a 80% e com, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com…
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