A Portaria 340/2023, de 8 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
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O Decreto-Lei 103-B/2023, de 9 de novembro, alterou pela 3.ª vez o Decreto-Lei 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, reforçando ainda para 2024 (em 4,94 p.p.) o apoio extraordinário à renda face à atualização da renda mensal aprovada para o mesmo ano…
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Publicadas no D.R. de 15 de novembro p.p. e em vigor desde o dia seguinte, as portarias a seguir indicadas aprovaram, em execução do regime geral de controlo metrológico legal dos métodos e instrumentos de medição, aprovado pelo Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, e da respetiva regulamentação, aprovada pela Portaria 211/2022, de 23 de agosto, os Regulamentos de Controlo…
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Foi disponibilizada no início de novembro corrente na Segurança Social Direta (SSD) a funcionalidade que permite à entidade empregadora comunicar à segurança social a admissão do trabalhador do serviço doméstico com remuneração horária, prevendo-se para breve pela mesma via a comunicação do vínculo de tal trabalhador com remuneração efetiva a tempo inteiro. A inscrição efetua-se acedendo a Emprego > Serviço…
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A partir de 31 de outubro de 2023, os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão receber uma notificação através da Segurança Social Direta (SSD), que lhes indica a base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2023, referente ao lucro de 2022, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2024.…
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Está disponível na Segurança Social Direta (SSD) um novo serviço, que permite às entidades empregadoras efetuarem a gestão das suspensões de contrato de trabalho, registando os respetivos início e termo, corrigindo datas e/ou motivo e anulando qualquer suspensão de contrato de trabalho registada por lapso (na área reservada, aceder a Emprego > Vínculos de trabalhadores > Consultar trabalhadores > Consultar…
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O Decreto-Lei 107/2023, de 17 de novembro, fixou em € 820 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2024. Um aumento de 7,9% sobre o fixado para 2023 (€ 760). Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação…
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O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 11/2023, publicado no D.R. de 17 de novembro, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, na redação aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de…
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