Categoria: Legislação

Impostos – Ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade adiado de novo e outras medidas

O Decreto-Lei 85/2022, de 21 de dezembro, aprovou medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação, algumas já oportunamente objeto de despachos do SEAF e conhecidas dos contribuintes, e simplificou as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo, alterando designadamente o Código do IVA, o Decreto-Lei 198/2012, de 24…

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Semana de trabalho de 4 dias – Aprovado programa-piloto

A Portaria 301/2022, de 20 de dezembro, aprovou os termos do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental de uma redução da semana de trabalho para quatro dias. Previsto no artigo 204.º da Lei 12/2022, de 27 de junho (OE/2022), no âmbito da promoção do estudo, debate e construção de novos modelos de organização do trabalho, o…

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IAS para 2023 fixado em € 480,43

A Portaria 298/2022, de 16 de dezembro, procedeu à atuali­zação do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2023, fixando-o em € 480,43. Um aumento de 8,4% relativamente ao que vigorou em 2022 (€ 443,20). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fi­xação, cálculo e atualização de apoios…

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IRS – Tabelas de Retenção na Fonte 2023

Foram aprovadas pelos Despachos n.ºs 14043-A/2022 e 14043-B/2022, do Ministro das Finanças, de 30 de novembro, publicados no D.R. de 5 de dezembro p.p., as tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar nos 1.º e 2.º semestres de 2023, respetivamente, aos rendi­mentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou co­locados à disposição de titulares residentes no continente.…

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Modalidades de publicidade de horário de trabalho no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros

Modalidades de publicidade de horário de trabalho no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros (segundo folheto editado pela ACT) Trabalhadores objeto da Portaria 7/2022 Trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel Trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo (tacógrafo) Trabalhador independente e trabalhador TVDE com: Horário de trabalho fixo – Mapa de horário de trabalho (acessível na empresa ou…

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Segurança Social – Atualização da informação dos trabalhadores até 31 de dezembro

Como é do conhecimento geral, a segurança social passou a exigir desde abril passado a comunicação pelas empresas/empregadores de mais elementos (para além da modalidade de contrato e do tempo de trabalho), relativos aos trabalhadores admitidos, como: – Modalidade de contrato (termo, sem termo, a tempo parcial, de curta duração, intermitente) – Modalidade da prestação de trabalho (presencial ou teletrabalho)…

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