A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20250/2023, de 31 de janeiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2023 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2022. Consulte aqui o ofício circulado.
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A Portaria 48/2023, de 15 de fevereiro, definiu e regulamentou os termos e condições de atribuição dos apoios destinados às famílias, para fazer face a despesas necessárias à sua subsistência ou aquisição de bens imediatos e inadiáveis, e aos equipamentos de resposta social, bem como as medidas excecionais de isenção e diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social…
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A atual Diretiva Atrasos de Pagamento, adotada em 2011, desencadeou uma redução dos atrasos nos pagamentos. No entanto mais de 60% das empresas da UE continuam com pagamentos em atraso, sendo as PME as mais afetadas. Também as avaliações da Diretiva efetuadas desde 2015 têm demonstrado um conjunto de lacunas que urge combater. Neste enquadramento, a Comissão Europeia lançou no…
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IVA – Orçamento do Estado para 2023 Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar (Ofício Circulado n.º 30254/2023, de 5 de janeiro, da AT) «Foi publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 251, de 30 de dezembro, a Lei n.º 24-D/2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), introduzindo alterações ao Código do IVA, à Lista…
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A CNPD, Comissão Nacional de Proteção de dados, divulgou no passado dia 27 de janeiro a Diretriz/2023/1, aprovada em 10 de janeiro, com orientações para as organizações sobre medidas de segurança que devem adotar para minimizar as consequências para os direitos das pessoas decorrentes de ataques a sistemas de informação. As medidas são dirigidas particularmente aos responsáveis pelos tratamentos e…
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A Lei 1/2023, de 9 de janeiro, alterou a Lei 42/2017, de 14 de junho, que aprovou o regime jurídico de reconhecimento e proteção dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, no objetivo de assegurar até 31 de dezembro de 2027 a proteção das «lojas com história» que tenham transitado para o NRAU. Nos termos…
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Depois de se «esquecer» de o fazer em 2022 (em 2020 e 2021 fê-lo em agosto e em 2019 em fevereiro…), o Governo só agora, 9 de janeiro, fez publicar a Portaria 24-C/2023, pelo qual aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve…
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A Portaria 24-B/2023, de 9 de janeiro, procedeu à atualização anual, para o ano de 2023, das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social (SS), das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença…
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