Foi notícia recente a apreensão pelas autoridades italianas dos cartões tacográficos a 5 motoristas portugueses, emitidos por Portugal com falha técnica e, por conseguinte, inválidos, e a instauração das competentes contraordenações. A falha técnica consiste na falta do código/referência de homologação («e21») nos cartões emitidos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) no último ano, obrigatória desde 2014. Face…
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Face a alguns constrangimentos informáticos registados no portal das finanças, o Despacho n.º 51/2023-XXIII, do SEAF, de 15 de fevereiro, prorrogou até ao dia 27 de fevereiro o prazo de cumprimento das seguintes obrigações fiscais, cujo prazo de cumprimento terminada no dia 15: Comunicação do agregado familiar Comunicação de frequência de estabelecimento de ensino de dependente com rendimentos Afetação de…
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Como será do conhecimento geral, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) procedeu recentemente à notificação de mais de 1500 empresas por apresentarem disparidades no balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres, as quais dispõem de 120 dias para demonstrarem que as diferenças remuneratórias não resultam de práticas discriminatórias. Lembramos que a Lei 60/2018, de 21 de agosto,…
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Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 21 de fevereiro, é feriado, podendo porém, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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O Regulamento de Execução (UE) 2023/265, publicado no JOUE de 10 de fevereiro, aprovou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, de cerâmica, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de cerâmica, mesmo com suporte, e de peças de acabamento, de cerâmica, atualmente classificados nos códigos NC 6907 21 00, 6907…
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Sistema informático certificado indisponível no mercado? Previsto na Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, diploma que estabelece a nova regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos e dos trabalhadores móveis, o sistema informático devidamente certificado por entidade acreditada pelo IPAC ou por…
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Terminou no passado dia 31 de janeiro o período de transição para o cumprimento das quotas de admissão de trabalhadores com deficiência por parte de médias empresas com mais de 100 trabalhadores ao seu serviço e de grandes empresas (250 ou mais trabalhadores). Tais empresas devem, assim, observar a quota de contratação reservada a trabalhadores com deficiência, que é de…
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Foram aprovadas pelo Despacho 1296-A/2023, de 25 de janeiro, do SEAF, as novas tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar, no 1.º semestre de 2023, aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente. As novas tabelas resultam da necessidade de proceder a alguns ajustamentos às tabelas de retenção…
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