Terça-Feira de Carnaval é Feriado

Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Traba­lho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 21 de fevereiro, é feriado, podendo porém, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser ob­servado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores.

E é feriado para as empresas que observam este CCT como o é para a generalidade das empresas que observam outros CCT ou outros IRCT (instrumentos de regulamentação cole­tiva de trabalho), setoriais ou regionais/locais, pois consa­gram regime idêntico.

O Código do Trabalho dispõe que, para além dos feriados ob­rigatórios, podem ser observados a título de feriado, me­diante IRCT ou contrato individual de trabalho, a terça-feira de carnaval e o feriado municipal da localidade, e que estes feriados podem ser observados noutro dia em que acordem empregador e trabalhador.

O que vale por dizer que o feriado de 3.ª feira de Carnaval e o feriado municipal só são de observância obrigatória, como se fossem feriados obrigatórios, quando previstos em IRCT, o que acontece na maioria deles, ou contrato individual de trabalho, e que, ao contrário do que acontece com os feriados obrigatórios, podem ser observados noutro dia (assim a maio­ria dos trabalhadores aceite, no caso das empresas que apli­cam o CCT outorgado pela APCMC).

Partilhar:

Outros Destaques