O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) desenvolveram uma plataforma para substituição por cartões devidamente homologados dos cartões tacográficos de condutor de 2.ª geração (a inscrição G2 encontra-se aposta por baixo da foto do condutor), que foram produzidos e emitidos sem a marca de homologação e21, e que originaram a sua…
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Nos termos do mais recente Ofício Circulado n.º 20257/2023, da AT de 21 de junho, as despesas com estacionamentos e portagens decorrentes da utilização de viatura própria do trabalhador ao serviço da empresa não estão sujeitas a IRS, por não constituírem para o trabalhador um acréscimo de rendimento, não se considerando as mesmas incluídas no valor pago ao trabalhador por…
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Terminou no passado dia 29 de maio o período transitório de 90 dias estabelecido pela Portaria 54-R/2023, de 28 de Fevereiro, durante o qual a empresa podia optar, para efeito de publicidade dos horários de trabalho e registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos e dos trabalhadores móveis, pela utilização do livrete individual de controlo…
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A Lei 24/2023, de 29 de maio, aprovou normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: – Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco; – Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, que transpôs…
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O Decreto-Lei 38/2023, de 29 de maio, aprovou o regime de arrendamento ao Estado para subarrendamento a famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e alterou os seguintes diplomas da área da habitação: – Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, que aprovou o Programa de Apoio ao Arrendamento; – Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que consagra…
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Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAI.23 Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAI.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (ABR.23) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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Foi aprovado pelo Decreto-Lei 30/2023, de 5 de maio, um incentivo excecional e temporário à extinção de processos pendentes que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais e que terminem por extinção da instância decorrente de confissão, desistência, transação ou acordo apresentado até 14 de setembro de 2026. Em vigor a partir de 6 de maio, o incentivo traduz-se na…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira atualizou as FAQ sobre os produtos do pacote alimentar cuja importação e transmissão está isenta de IVA (IVA 0) até 31 de outubro p.f., nos termos da Lei 17/2023, de 14 de abril, que pode consultar aqui. Para além dos esclarecimentos prestados via Ofício Circulado 30257/2023, de 14 de abril, as FAQ respondem às seguintes…
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