Trabalho – Publicidade do Horário de Trabalho em Veículos. Livrete acaba

Terminou no passado dia 29 de maio o período transitório de 90 dias estabelecido pela Portaria 54-R/2023, de 28 de Fevereiro, durante o qual a empresa podia optar, para efeito de publicidade dos horários de trabalho e registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos e dos trabalhadores móveis, pela utilização do livrete individual de controlo (LIC), sem necessidade de autenticação por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em alternativa a qualquer uma das modalidades aprovadas pela Portaria 7/2022, de 4 de janeiro.

Período transitório que, como é sabido, foi inicialmente de 6 meses (até 31 de agosto p.p.), prorrogado por outros 6 (até 28 de fevereiro p.p.) pela Portaria 216/2022, de 30 de agosto, face à não existência no mercado de sistema ou aplicação informáticos, que deviam então ser certificados por entidades acreditadas pelo IPAC.

Assim sendo, desde 30 de maio p.p., de acordo com a Portaria 7/2022, são as seguintes as

Modalidades de publicidade de horário de trabalho e de registo dos tempos
de trabalho no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros

Lembramos que a Portaria 7/2022 revogou a Portaria 983/2007, de 27 de agosto, extinguindo o LIC (mantido transitoriamente até 29 de maio p.p.) e o respetivo processo de auten­ticação pela ACT (…), e consolidou num único diploma as di­versas exigências regulamentares supra referidas, clarificando conteúdos, os casos em que há publicitação do horá­rio de trabalho e em que se procede ao registo dos tempos de trabalho, e pretendendo disponibilizar um leque de opções ao em­pregador/empresa na escolha dos suportes que mais se adaptem ao seu modelo de negócio e à sua frota, como o uso de suportes digitais (ao que o mercado, pelos vistos, não correspondeu…).

1. Trabalhadores sujeitos a horário de trabalho fixo 

Como já acontecia anteriormente, a publicidade dos horários de trabalho (HT) dos trabalhadores sujeitos a horário de tra­balho fixo faz-se através de mapa de horário de trabalho, in­cluindo os turnos e escalas de serviço quando aplicável, elaborado com as referências constantes do art. 215.º do Có­digo do Trabalho (CT), o qual deve estar disponível em local acessível nas instalações da empresa/estabelecimento e no veículo.

Exemplo:

Em alternativa à publicidade efetuada por mapa de horário de trabalho, a empresa pode optar por qualquer das modali­dades previstas para o horário de trabalho móvel, referidas no número seguinte:

2. Trabalhadores sujeitos a horário de trabalho móvel

A empresa efetua a publicidade dos horários de trabalho, tempos de condução, intervalos de descanso e descansos diários e semanais dos trabalhadores sujeitos a horário de trabalho móvel através de uma das seguintes formas:

• Pela instalação de aparelho de controlo ou tacógrafo, e respetivo registo tacográfico
• Por sistema ou aplicação informáticos
• Pela disponibilização no veículo de um exemplar do acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhador em regime de isenção de HT
• Nos termos previstos no AETR, no caso de operações de transporte realizadas em território nacional ao abrigo do referido Acordo (o AETR pre­vê a existência de um livrete individual de controlo si­milar ao ora extinto ou documentos semelhantes às folhas diárias do mesmo livrete…).
  

3. Obrigações da empresa

 Caso opte pelo tacógrafo/aparelho de controlo

– Organizar e manter um registo dos veículos em relação aos quais se verifique a referida opção que reúna carate­rísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade

– Assegurar a instalação e utilização do aparelho de con­trolo, nos termos previstos na respetiva legislação aplicá­vel

– Examinar com uma periodicidade mínima quinzenal ou, em caso de impedimento, logo que possível, os registos constantes do aparelho de controlo.

Caso opte pelo sistema/aplicação informático (se e quando puder…)

– Organizar e manter um registo dos veículos em relação aos quais se verifique a referida opção que reúna carate­rísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade

– Assegurar a instalação e utilização do sistema informá­tico de acordo com as instruções do fabricante

– Dar instruções e a formação necessária ao trabalhador sobre o uso do sistema informático

– Respeitar a legislação relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível, a que tenha acesso no âmbito da respetiva atividade

– Examinar com uma periodicidade mínima quinzenal ou, em caso de impedimento, logo que possível, os registos constantes do sistema informático

– Não fazer recair sobre o trabalhador qualquer ónus fi­nanceiro relacionado com o software ou o hardware ne­cessários à sua operação.

Seja qual for a forma de publicidade de HT…

Com exceção das que recorram ao tacógrafo ou ao sistema/aplicação informáticos, as empresas devem elaborar o registo dos tempos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores, incluindo os que estão isentos de HT, após recolher e proceder ao tratamento dos dados constantes dos suportes de publicita­ção dos HT.

O registo, que deve reunir caraterísticas de integralidade, au­tenticidade e inviolabilidade e ser visado pelos trabalhadores com uma periodicidade quinzenal, podendo ser feito em suporte informático, deve conter:

– as horas de início e de termo do tempo de trabalho, os tempos de condução, os intervalos de descanso e os des­cansos diários e semanais

– os tempos de disponibilidade em que o trabalhador não está obrigado a permanecer no local de trabalho e se mantém adstrito à realização da atividade em caso de ne­cessidade

– os tempos de disponibilidade em que o trabalhador, con­duzindo em equipa, passa ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo

– os períodos de trabalho prestado pelos seus trabalha­dores a qualquer outro empregador ou como condutores independentes.

Sempre que a condução automóvel seja acessória da ativi­dade principal do trabalhador ou não constitua a maioria do tempo de afetação, é dispensada a diferenciação do seu re­gisto no âmbito do registo do tempo de trabalho prestado.

A empresa deve entregar ao trabalhador, a pedido deste, cópia dos registos referidos nos números anteriores no prazo de 8 dias úteis, devendo ainda manter em arquivo por 5 anos os dados e registos e colocá-los mediante solicitação à dis­posição da entidade fiscalizadora.

Deveres do trabalhador

O trabalhador deve assegurar a utilização do tacógrafo nos termos previstos na respetiva legislação aplicável e, sendo a publicidade do HT efetuada com recurso a sistema/aplicação informático, utilizá-lo de acordo com as instruções transmitidas pela empresa, registar diariamente os dados requeridos de acordo com as instruções constantes do mesmo, apresentar relató­rios semanais à empresa e a esta e às autoridades fiscaliza­doras os dados registados nos termos por eles determinados.

Deve ainda, se for o caso, informar por escrito a empresa sobre os períodos de trabalho prestados a qualquer outro em­pregador ou como condutor independente.