Informações Fiscais Vinculativas

IVA – Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA – Taxas Obras efetuadas em imóveis afetos à habitação, desde que satisfaçam as condições impostas na verba 2.27, da Lista I anexa ao CIVA, são…
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IRC/IRS – Nova Declaração Modelo 10

A Portaria 365/2019, de 10 de outubro, aprovou a nova Declaração Modelo 10 (Rendimentos e Retenções – Residentes) e as respetivas instruções de preenchimento, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020. A…
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Registo de Fundações

O Decreto-Lei 157/2019, de 22 de outubro, aprovou o regime de registo das fundações portuguesas e das fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território português, em vigor a partir de 1 de janeiro…
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