Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAR.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAR.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.24) Até ao dia 22 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (FEV.24) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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Pelo facto de ter sido disponibilizada apenas no passado dia 14, a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício fiscal de 2023 pode ser entregue até ao próximo dia 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e não em maio p.f., nos termos do Despacho n.º 76/2024-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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O Decreto-Lei 24/2024, de 26 de março, procedeu à alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) e do Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro (RJDRA), aprovados pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, bem como do Regime Unificado de Fluxos Específicos, ou regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada…
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Decorre até 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2023. Após submissão dos Anexos, as empresas podem gerar os respetivos Balanço das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens e Balanço Social. Para as empresas que aplicam o contrato coletivo de trabalho outorgado entre a APCMC e o SITESC e Outros,…
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Pelo facto de ter sido disponibilizada apenas no passado dia 14, a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício fiscal de 2023 pode ser entregue até ao próximo dia 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e não em maio p.f., nos termos do Despacho n.º 76/2024-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação dada pela Lei 82/2023, de 29/12 (OE/2024), sujeita à taxa reduzida de IVA a «Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de…
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DMR – Declaração Mensal de Remunerações (Alterações ao modelo DMR) (Ofício Circulado n.º 20265/2024, de 7 de fevereiro, da AT) «Pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro, foi aprovado o novo impresso da declaração modelo DMR – “Declaração Mensal de Remunerações – AT” e respetivas instruções de preenchimento, destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos…
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Segundo informação disponibilizada pela AT no seu portal, encontra-se já disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permite a submissão eletrónica do pedido de devolução do pagamento especial por conta (PEC), nos termos do artigo 93.º do CIRC (exceto para Grupos de Sociedades e empresas que tenham resultado de fusões ou cisões). Acedendo à área reservada ou seguindo o…
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