Legislação Archives - Página 2 de 104

02/12/2019

Encerramento para férias em «pontes» – 2020

O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à…

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02/12/2019

Livro de reclamações eletrónico obrigatório a partir de 1 de janeiro. Já se registou?

Como é do conhecimento geral, o prazo de 1 ano dado pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, para as empresas se registarem na plataforma eletrónica do livro de relações e disporem do livro de…

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15/11/2019

Salário mínimo nacional para 2020 fixado em € 635

O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de 14 de novembro, o valor do salário mínimo nacional para 2020, fixando-o em € 635. Um aumento de 5,8%, que não mereceu o acordo dos parceiros…

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13/11/2019

Salário mínimo nacional para 2020

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, tomou publicamente posição no passado dia 11 de novembro sobre a atualização do salário mínimo nacional para 2020, depois de conhecida…

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04/11/2019

Principais obrigações fiscais – NOVEMBRO / 2019

Até ao dia 11 - IVA - periodicidade mensal - declaração periódica (SET.19) - SEGURANÇA SOCIAL - regime geral - entrega de declarações (OUT.19) - IRS - declaração mensal de remunerações AT (OUT.19) Até ao…

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04/11/2019

Resíduos de embalagens e outros fluxos – «Ecovalor» discriminado na fatura

Depois dos protestos dos empresários e da reunião conjunta das Confederações do Comércio e Indústria e várias Associações empresariais, APCMC inclusive, com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE),…

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31/10/2019

IVA – Adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões – Autoliquidação

O Decreto-Lei 165/2019, de 30 de outubro, aprovou, para entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, o regime de autoliquidação do IVA por parte dos sujeitos passivos do imposto adquirentes de…

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30/10/2019

Doutrina Fiscal

IVA – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte (Ofício Circulado n.º 30213/2019, de 1 de outubro, da…

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