O Aviso n.º 14751/2024/2 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 28/06/2024, publicado na 2.ª série do D.R. de 18 de julho, fixou em: 12,25% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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Obrigadas a dispor de canais de denúncia interna desde junho de 2022, as sociedades e outras pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores passam a dever comunicar mensalmente ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), a partir de julho p.f., durante a primeira semana do mês seguinte ao que respeita, a existência ou não de falhas ou irregularidades no cumprimento do…
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Em comunicado de 14 de junho p.p., o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) veio lembrar que termina no próximo dia 31 de julho o prazo de revalidação de títulos/cartas de condução, cujo regime extraordinário foi aprovado pelo Decreto-Lei 63/2023, de 31 de julho). O RERTC aplica-se às cartas de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008,…
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A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais determinou a prorrogação, por 120 dias, dos prazos de liquidação e pagamento da Contribuição Extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL), previstos no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 11.º do respetivo regime, aprovado pela Lei 56/2023, de…
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O Despacho n.º 29/2024-XXIV, de 14 de junho, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, prolongou até ao próximo dia 31 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o prazo legal de entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IEDS/DA) relativa ao exercício de 2023. Para evitar eventuais dificuldades de cumprimento face à sobreposição…
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A Portaria 170/2024/1, de 20 de junho, aprovou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente iniciadas…
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Aprovado, promulgado, referendado e publicado no mesmo dia, 3 de junho, o Decreto-Lei 37-A/2024 revoga os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse, embora salvaguarde a situação dos cidadãos estrangeiros que já iniciaram procedimentos de autorização de residência ao abrigo de tais instrumentos. Uma das 41 medidas do Plano de Ação para as Migrações. Revoga, para…
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Teve início em Évora no passado dia 11 e prosseguiu pelo dia seguinte o processo de assinatura dos termos de responsabilidade e aceitação entre o Governo e 83 câmaras municipais, que vão acelerar as candidaturas ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, financiado pelo PRR. Segundo nota disponível no portal do Governo, estes termos de responsabilidade, que permitem às…
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