IMI – Valor médio da construção por m² para 2022

imi

A Portaria 310/2021, de 20 de dezembro, fixou em € 512, para 2022, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que aumentou de € 615 (que vigorou…

Ler mais

IAS para 2022 fixado em € 443,20

ias

A Portaria 294/2021, de 13 de dezembro, procedeu à atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2022, fixando-o em € 443,20, um aumento de 1% relativamente ao que vigorou em 2021 (€ 438,81). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo e atualização de apoios…

Ler mais

Encerramento para férias em dias de «ponte» / 2022

ferias e pontes

O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…

Ler mais

Garantia dos bens móveis sobe para 3 anos a partir de 1 de janeiro 2022

garantias

Como referimos aquando da sua publicação, o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, transpôs para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, de 20 de maio, aprovando o novo regime jurídico de proteção do consumidor na compra e venda de bens de consumo (revogando o anterior, aprovado pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril) e nos contratos de…

Ler mais

Apoios fiscais ao transporte rodoviário

transporte rodoviário

A Lei 84/2021, de 6 de dezembro, alterou o artigo 12.º do Código do Imposto Único de Circulação, reduzindo a metade as taxas aplicáveis aos veículos da categoria D, ou seja, veículos de mercadorias e veículos de utilização mista com peso bruto superior a 2500 kg afetos ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem ou ao…

Ler mais

Cláusulas contratuais gerais e práticas restritivas de comércio – Alteração

clausulas contratos

Focado na proteção do setor do turismo, o Decreto-Lei 108/2021, de 7 de dezembro, alterou, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022, os regimes jurídicos da concorrência, das cláusulas contratuais gerais e das práticas individuais restritivas do comércio, aprovados, respetivamente, pela Lei 19/2012, de 8/5, pelo Decreto-Lei 446/85, de 25/10, e pelo Decreto-Lei 166/2013, de 27/12. A…

Ler mais

Compensação às empresas pelo aumento do salário mínimo nacional para 2022

notas

O Governo aproveitou o mesmo diploma em que procedeu à atualização do salário mínimo nacional para 2022 (Decreto-Lei 109-B/2021, de 7/12) para repetir a medida excecional que aprovou em 2021 de compensação às empresas por tão forte aumento do salário mínimo. A compensação consiste na atribui­ção pelo IAPMEI ou pelo ITP, Instituto do Tu­rismo de Portugal, de um subsídio pecuniário…

Ler mais