Foram retificadas pela Declaração de Retificação 7-A/2024, de 9 de janeiro, as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro a titulares residentes no continente aprovadas pelo Despacho 13288-A/2023, do SEAF, de 29 de dezembro, que igualmente republica. Consulte aqui as tabelas.
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Por força da nova redação dada pela Lei 82/2023, de 29 de dezembro (OE/2024) ao artigo 40.º da Lei Geral Tributária, as pessoas coletivas são obrigadas desde o passado dia 1 de janeiro a efetuar o pagamento de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos, independentemente de se encontrarem previstos meios de…
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O Decreto-Lei 2/2024, de 5 de janeiro, procedeu ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença, até agora limitada ao SNS (excluindo serviços de urgência) De acordo com a nova redação dada ao artigo 14.º do Decreto-Lei 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico…
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Tabela I (Continente – Habitação Própria e Permanente) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa Parcela a Abater (€) Até 101.917 De mais de 101.917 a 139.412 De mais de 139.412 a 190.086 De mais de 190.086 a 316.772 De mais de 316.772 a 633.453 0% 2% 5% 7% 8% 2.038,34 6.220,70 10.022,42 13.190,14 De mais de…
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Foram aprovadas pelo Despacho 13288-A/2023, do SEAF, de 29 de dezembro, para vigorarem em 2024, as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro a titulares residentes no continente, que refletem a redução de IRS aprovada pela Lei do OE/2024, incluindo a…
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A Lei 81/2023, de 28 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva 2020/284, de 18 de fevereiro, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, definindo as obrigações que impendem sobre os prestadores de serviços de pagamento no âmbito do controlo das operações tributáveis em sede…
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O Decreto-Lei 134/2023, de 28 de dezembro, aprovou o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho, com o objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no País. A medida abrange todos os contribuintes residentes em território nacional, até aos 35 anos de idade,…
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Em execução da Lei 32/2021, de 27 de maio, que alterou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro, o Decreto-Lei 123/2023, de 22 de dezembro, procedeu à criação da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, corporizando o sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas que visa prevenir a utilização de contratos…
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