PPR´s – Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro Regime Excecional de Reembolso de Planos de Poupança Esclarecimentos adicionais ao Ofício Circulado n.º 20251/2023, de 7 de fevereiro (Ofício Circulado n.º 20267/2024, de 26 de fevereiro, da AT) «Através do Ofício-Circulado n.º 20251/2023, de 7 de fevereiro, do Gabinete da Subdiretora-geral do IR, foram esclarecidas dúvidas relativas…
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LGT – Pagamento Eletrónico Alteração ao Artigo 40.º da LGT pela Lei 82/2023 (LOE/2024) (Ofício Circulado n.º 90071/2024, de 13 de março, da AT) «A Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Lei OE/2024) no seu artigo 266.º procede à alteração do artigo 40.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. Tendo…
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Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação IRS – Categoria F (Ofício Circulado n.º 20068/2024, de 12 de março, da AT) «A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, (doravante Lei n.º 56/2023) aprovou um conjunto de medidas no âmbito da habitação, tendo procedido a diversas alterações legislativas e aprovação de novas normas, com grande impacto…
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IVA – Verba 2.37 da Lista I Anexa ao Código do IVA Aparelhos, Máquinas e Outros Equipamentos Exclusiva ou Principalmente Destinados à Captação e Aproveitamento de Formas Alternativas de Energia (Ofício Circulado n.º 25025/2024, de 8 de março, da DSIVA/AT) «A Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, introduziu alterações à verba…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAR.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAR.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.24) Até ao dia 22 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (FEV.24) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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Pelo facto de ter sido disponibilizada apenas no passado dia 14, a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício fiscal de 2023 pode ser entregue até ao próximo dia 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e não em maio p.f., nos termos do Despacho n.º 76/2024-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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O Decreto-Lei 24/2024, de 26 de março, procedeu à alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) e do Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro (RJDRA), aprovados pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, bem como do Regime Unificado de Fluxos Específicos, ou regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada…
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Decorre até 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2023. Após submissão dos Anexos, as empresas podem gerar os respetivos Balanço das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens e Balanço Social. Para as empresas que aplicam o contrato coletivo de trabalho outorgado entre a APCMC e o SITESC e Outros,…
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