O Decreto-Lei 26/2024, de 3 de abril, criou a Plataforma RAL+, plataforma informática única e comum para a gestão e funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça – sistemas públicos de mediação familiar e laboral, julgados de paz e centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de…
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A Portaria 151/2024, de 8 de abril, estabeleceu o conjunto de patologias que podem beneficiar da emissão de atestado médico de incapacidade multiúsos (AMIM), com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI), prevendo ainda o coeficiente de incapacidade a atribuir a cada patologia e os elementos que devem ser apresentados pelo interessado. O AMIM pode ser emitido com…
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Em execução do art. 15.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, que prevê, na redação que recentemente lhe foi dada pelo Decreto-Lei 24/2024, de 26 de março, que o modelo de financiamento das entidades gestoras deve prever prestações financeiras diferenciadas em função do impacte ambiental dos produtos e do custo real de gestão dos respetivos resíduos, nomeadamente no que…
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O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro (na redação introduzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril), segundo a qual a deliberação do…
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O prazo limite para entrega do Relatório Único relativo a 2023 foi prolongado até ao próximo dia 29 de abril, de acordo com a informação disponibilizada no portal respetivo na passada 6.ª feira.
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Pela sua importância, ou não fosse recente a «confusão» relativa à taxa de IVA (normal ou reduzida) devida na venda de aparelhos de ar condicionado e bombas de calor, passamos a reproduzir a Informação Vinculativa disponibilizada pela AT hoje mesmo, 10 de abril, no seu portal: «INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do IVA – Lista I Artigo/Verba: Verba 2.37…
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Dando cumprimento ao compromisso assumido no Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade celebrado entre o Governo e os parceiros sociais a 7 de outubro p.p., como contrapartida da valorização nominal das remunerações em 5% e do aumento do salário mínimo nacional para 2024, a Portaria 130/2024/1, de 2 de abril, aprovou…
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A Portaria 128/2024/1, de 2 de abril, procedeu à atualização da tabela de remunerações mínimas, diuturnidade e abono para falhas (aumento médio global de 7,89%) dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica (o que não é o caso dos trabalhadores das empresas do setor representado pela APCMC e de outros setores, que aplicam convenções coletivas de…
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