A Portaria 170/2024/1, de 20 de junho, aprovou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente iniciadas…
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Aprovado, promulgado, referendado e publicado no mesmo dia, 3 de junho, o Decreto-Lei 37-A/2024 revoga os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse, embora salvaguarde a situação dos cidadãos estrangeiros que já iniciaram procedimentos de autorização de residência ao abrigo de tais instrumentos. Uma das 41 medidas do Plano de Ação para as Migrações. Revoga, para…
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Teve início em Évora no passado dia 11 e prosseguiu pelo dia seguinte o processo de assinatura dos termos de responsabilidade e aceitação entre o Governo e 83 câmaras municipais, que vão acelerar as candidaturas ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, financiado pelo PRR. Segundo nota disponível no portal do Governo, estes termos de responsabilidade, que permitem às…
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Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o novo tacógrafo inteligente versão 2 (G2V2), este aparelho de controlo deve obrigatoriamente ser instalado: Em todos os veículos novos matriculados – desde 21 de agosto de 2023 Em todos os veículos…
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O Regulamento Delegado (UE) 2024/1681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de março, publicado no JOUE de 13 de junho, aprovou as novas classes de desempenho dos produtos de construção no que diz respeito à resistência ao fogo, mais atualizadas em relação à evolução tecnológica e do mercado mais recente. Revoga para o efeito a Decisão 2000/367/CE, da…
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Através do Acórdão n.º 9/2024, de 6 de junho, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu, uniformizando a jurisprudência, que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC contraria o disposto nos artigos 13.º, n.ºs 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América para…
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Via Comunicado 12/2024, de 29 de maio p.p., a Autoridade da Concorrência (AdC) alertou as empresas para a necessidade de conciliarem os objetivos de sustentabilidade com o ponto de vista de concorrência, para não incorrerem em infrações à Lei da Concorrência. Reconhecendo que a transição para o desenvolvimento sustentável pode, por vezes, requerer a colaboração entre empresas concorrentes, embora os…
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Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado dia 6 de março p.p. pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), também por intervenção da APCMC, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) respondeu no passado dia 23 de maio via Ofício n.º 702, tomando como base para o efeito o conhecido e entretanto publicado Ofício Circulado n.º 25025/2024, de 8…
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