O Decreto-Lei 74/20254, de 21 de outubro, alterou as Leis 53-B/2006 e 52/2007, respetivamente de 29 de dezembro e 31 de agosto, por forma a estabelecer que a atualização anual das pensões atribuídas pela segurança social e pela caixa geral de aposentações ocorre logo desde o ano seguinte ao da sua atribuição. Até agora eram objeto de atualização as pensões…
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Contraplacado de madeira de folhosas da China (início de processo) Através do Aviso C/2024/6048, publicado no JOUE de 11 de outubro, a Comissão Europeia comunica que deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de contraplacado de madeira de folhosas da República Popular da China, na sequência de denúncia apresentada no passado dia 27 de agosto pela Greenwood Consortium…
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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 18 de outubro o Aviso n.º 23099/2024/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 15/10, que fixa em 1,0216 (2,16%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros…
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O Governo entregou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 31 de outubro e 29 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRS Subsídio de refeição – Aumento do limite de não sujeição…
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Em execução do Decreto-Lei 44/2024, de 10 de julho, a Portaria 236-A/2024, de 27 de setembro, procedeu à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte da banca, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente por jovem com idade entre os 18 e os 35 anos.…
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Incêndios. Situação de calamidade – Incumprimento de obrigações fiscais sem coima No contexto da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros 126-A/2024, de 18 de setembro, relativamente aos grandes incêndios ocorridos nas regiões Norte e Centro do país, e das medidas e apoios excecionais a atribuir às pessoas, empresas e municípios afetados, a Secretária de Estado dos…
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Entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2025 a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE – Rev.4), que substitui a CAE – Rev.3 em vigor, decorrente da aprovação pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/137, de 10/10/2022 (JOUE de 20/01/2023), da nova Nomenclatura das Atividades Económicas da Comunidade Europeia, NACE Rev 2.1. Nova versão justificada pelos efeitos…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.24) Até ao dia 21 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.24) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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