No âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2016/364 da Comissão, de 1 de julho de 2015, publicado no JOUE de 15.03.2016, que adotou um sistema de classificação dos produtos de construção no que respeita ao seu desempenho em matéria de reação ao fogo, foram publicados no JOUE de 8 de julho dois Regulamentos, que determinam a classe de desempenho ao fogo…
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A Lei 49/2017, de 10 de julho, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2015/413/UE, de 11 de março, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, aprovando os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da…
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Foi regulamentado pela Portaria 209/2017, de 13 de julho, o regime do requerimento, emissão, disponibilização e consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. A certidão eletrónica é um documento eletrónico autenticado com recurso a assinatura eletrónica do oficial de justiça responsável pela sua emissão ou…
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A Lei 55/2017, de 17 de julho, em vigor a partir de 1 de agosto p.f., alterou o Código de Processo de Trabalho (art.ºs 5.º-A, 186.º-O e 186.º-S) e a Lei 107/2009, de 14 de setembro (art.ºs 2.º e 15.º-A), que aprovou o regime jurídico das contraordenações laborais, alargando o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato…
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Em cumprimento do acordo tripartido alcançado em sede de concertação social em dezembro de 2016 no âmbito da atualização do salário mínimo nacional para 2017, a Portaria 216/2017, de 20 de julho, aprova o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data…
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O Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho, regula o benefício concedido às Forças Armadas, forças e serviços de segurança, bombeiros, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado em determinadas aquisições de bens e serviços, revogando o anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei…
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Em execução do nº 8 do artigo 27º do Código do IVA, a Portaria 215/2017, de 20 de julho, regulamenta a forma e prazo de exercício da opção aí prevista para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica. Lembramos que o artigo 200.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE/2017), aditou ao artigo 27.º…
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A Portaria 221/2017, de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA, do Anexo R (Decreto-Lei 347/85, de 23/8) e dos Anexos relativos às regularizações dos campos 40 e 41 e das respetivas instruções de preenchimento. Alteração justificada pela alteração operada pela Lei 42/2016, de 28/12 (OE/2017) no artigo 27.º do CIVA (novos nºs 8 e…
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