A Portaria 166/2022, de 29 de junho, prorrogou por mais 6 meses, até 31 de dezembro de 2022, o sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
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O Decreto-Lei 42/2022, de 29 de junho, procedeu à prorrogação das medidas de apoio às empresas e famílias no âmbito do conflito armado na Ucrânia aprovadas pelo Decreto-Lei 28-A/2022, de 25 de março. Assim: Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 2.º semestre A entrega das retenções na fonte de IRS e IRC e o pagamento do…
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IMT – Tabelas Práticas 2022 (a partir de 28/06/2022) (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa marginal a aplicar (%) Parcela a abater (€) Até 93.331 De mais de 93.331 até 127.667 De mais de 127.667 até 174.071 De mais de 174.071 até 290.085 De mais de 290.085 até 580.066 0 2 5…
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Em execução da Lei 37/2007, de 14 de agosto, a Portaria 154/2022, de 2 de junho, aprovou, relativamente aos locais onde é permitido fumar, as regras respeitantes à lotação máxima, separação física ou compartimentação, instalação e requisitos técnicos dos sistemas de ventilação e dimensão mínima dos espaços. Em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023. As regras respeitam…
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O Decreto-Lei 40/2022, de 6 de junho, aprovou a criação do mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis, uma plataforma de informação que permite aos cidadãos, empresas, Estado e outras entidades conhecer a cobertura e a disponibilidade de conectividade da rede móvel e da rede fixa no território nacional. A plataforma inclui a solução «tem.REDE?» bem…
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Foi aprovado pela Lei 12/2022, de 27 de junho, o Orçamento do Estado para 2022, um documento para pouco mais de meio ano – entrou em vigor a 28 de junho – fruto do longo e burocrático processo por que se rege (mas que ninguém parece interessado em alterar…) e que contempla, como é (má) prática habitual, diversas alterações de…
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Tendo sido suscitadas diversas questões sobre o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, instituído pelo artigo 403.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 96/2022-XXIII, de 17 de junho, determinou a divulgação do seu entendimento no que respeita, designadamente, à sua aplicação temporal, âmbito, requisitos…
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Sumário Até ao dia 11 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (MAI.22) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JUN.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.22) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em JUN.22 Até ao dia 15 – IVA – periodicidade mensal – pagamento…
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