O Decreto-Lei 98/2020, de 18 de novembro, procedeu à alteração à alteração do Decreto-Lei 27-B/2020, de 19 de junho, que prorrogou o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, e do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de…
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Em face das recentes notícias amplamente veiculadas na comunicação social, nomeadamente no sentido de que «não há gozo de férias enquanto o contrato de trabalho está suspenso» e que «empresas impõem férias com corte salarial a pessoal em layoff», a DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho) e a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) emitiram o…
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Em execução da Resolução do Conselho de Ministros 41/2020, de 6 de junho, o Decreto-Lei 27-B/2020, de 19 de junho, procedeu à 2.ª alteração do Decreto-Lei 10-G/2020, de 26 de março, prorrogando até 30 de setembro de 2020 (terminava a 30 de junho) o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off simplificado) e…
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COVID-19 Novas medidas de apoio às pessoas e empresas A Lei 7/2020, de 10 de abril, aprovou novas medidas excecionais e temporárias de resposta à atual epidemia, destinadas às pessoas, de que destacamos as seguintes: Garantia de acesso a serviços essenciais Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços de…
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Pelo seu inegável interesse para as empresas afetadas pela situação da COVID-19, permitimo-nos recomendar a consulta das FAQ disponibilizadas pelo Governo no site específico (COVID19estamosOn) que criou sobre as diversas medidas de apoio disponíveis e a que podem aceder, designadamente das que respeitam ao regime de lay-off, replicadas nos sites da DGERT e da Segurança Social, disponibilizando ainda este último…
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Junto se remete informação do consultor jurídico da CCP sobre Medidas excepcionais face ao surto de doença (VI) – Lay.-off. Circular nº 40-2020, 27/03/2020
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A Portaria 76-B/2020, de 18 de março, alterou duas normas da Portaria 71-A/2020, de 15 de março, que aprovou apoios extraordinários e temporários a empresas e trabalhadores afetados pelo surto do COVID-19, com o objetivo de agilizar, tornar praticável, o recurso pelas empresas afetadas pelo COVID-19 ao denominado lay off simplificado. Embora fiquem aquém das pretensões das confederações patronais, as…
Ler maisO Governo distribuiu hoje (9 março 2020) pelos parceiros sociais, na Comissão Permanente de Concertação Social, um documento com um conjunto de medidas de apoio a empresas e trabalhadores afetados pelo Covid-19 que irá implementar: – Linha de crédito a microempresas e PME para apoio à tesouraria, de € 200 milhões de euros, disponível a partir de 12 de março…
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