Coronavírus (Covid-19) – Medidas de Apoio às Empresas

O Governo distribuiu hoje (9 março 2020) pelos parceiros sociais, na Comissão Permanente de Concertação Social, um documento com um conjunto de medidas de apoio a empresas e trabalhadores afetados pelo Covid-19 que irá implementar:

– Linha de crédito a microempresas e PME para apoio à tesouraria, de € 200 milhões de euros, disponível a partir de 12 de março

– Sistemas de incentivos às empresas (aceleração de pagamento de subsídios; diferimento de amortização de subsídios reembolsáveis; elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados; avaliação do impacte da epidemia sobre os objetivos contratualizados…)

– Moratória no cumprimento de obrigações fiscais (adiamento do 1.º PEC para 30 de junho; prorrogação da Declaração mod. 22 e acerto de pagamento para 31 de julho; prorrogação do 1.º pagamento por conta para 31 de agosto…)

– Aceleração dos pagamentos por parte das entidades públicas

– Balcão de aconselhamento às empresas (IEFP, IAPMEI, Segurança Social…)

– Simplificação do regime do lay-off

– Suspensão do pagamento de contribuições para a segurança social

– Plano extraordinário de formação e qualificação

– Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a normalização da atividade.

Consulte aqui o documento.

E consulte aqui o documento sobre o mesmo tema disponível no site do Governo.