O Governo distribuiu hoje (9 março 2020) pelos parceiros sociais, na Comissão Permanente de Concertação Social, um documento com um conjunto de medidas de apoio a empresas e trabalhadores afetados pelo Covid-19 que irá implementar:
– Linha de crédito a microempresas e PME para apoio à tesouraria, de € 200 milhões de euros, disponível a partir de 12 de março
– Sistemas de incentivos às empresas (aceleração de pagamento de subsídios; diferimento de amortização de subsídios reembolsáveis; elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados; avaliação do impacte da epidemia sobre os objetivos contratualizados…)
– Moratória no cumprimento de obrigações fiscais (adiamento do 1.º PEC para 30 de junho; prorrogação da Declaração mod. 22 e acerto de pagamento para 31 de julho; prorrogação do 1.º pagamento por conta para 31 de agosto…)
– Aceleração dos pagamentos por parte das entidades públicas
– Balcão de aconselhamento às empresas (IEFP, IAPMEI, Segurança Social…)
– Simplificação do regime do lay-off
– Suspensão do pagamento de contribuições para a segurança social
– Plano extraordinário de formação e qualificação
– Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a normalização da atividade.
Consulte aqui o documento.
E consulte aqui o documento sobre o mesmo tema disponível no site do Governo.
