Foram aprovadas pelo Despacho n.º 2390-B/2022, do SEAF, publicado no D.R. de 23 de fevereiro, as «novas» tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar apenas aos rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente (depois das aprovadas pelo Despacho 11943-A/2021, de 2 de dezembro, retificado, no que respeita aos rendimentos de pensões,…
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A Lei 3/2022, de 4 de janeiro, aprovou o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas ao IRC, IRS, IVA, IEC, IMI, AIMI, IMT, IUC, ISV e Imposto do Selo. A extinção das dívidas por compensação com créditos de…
Ler maisO Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 12 de outubro p.p., a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos as seguintes propostas em matéria fiscal: 1. IRS Criação, por desdobramento dos 3.º e 6.º, de 2…
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O Decreto Regulamentar 1/2021, de 8 de março, procedeu à fixação do universo de contribuintes abrangidos pela declaração automática de IRS, relativa aos rendimentos de 2020 e anos seguintes. A declaração automática passa a estar disponível para os contribuintes inscritos para o exercício em exclusivo de uma atividade de prestação de serviços prevista na tabela de atividades aprovada pela portaria…
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Foi aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, o Orçamento do Estado para 2021, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, que contempla diversas alterações de natureza fiscal, merecendo-nos destaque as seguintes: IRS Exclusão de tributação das mais-valias geradas pela transferência de bens imóveis afetos à atividade empresarial e profissional para o património particular do sujeito passivo (SP), ainda…
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A Portaria 300/2020, de 24 de dezembro, aprovou o novo modelo da Declaração modelo 10 («Rendimentos e Retenções – Residentes»), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, a fim de permitir a discriminação dos rendimentos previstos no art. 94.º do CIRC, ajustando os códigos a utilizar para a declaração dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte de…
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Foram aprovadas pelo Despacho n.º 11886/2020, do SEAF, de 27 de novembro, publicado no D.R. de 3 de dezembro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2021aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 3 de dezembro de 2020 e o…
Ler maisAtravés do Despacho 258/2020-XXII, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais autorizou a realização até 31 de agosto de 2020 do 1.º pagamento por conta de IRS, que legalmente devia ocorrer até 20 de julho. Em linha com igual medida que tomou para os sujeitos passivos de IRC (Despacho 104/2020-XXII), que podem até à mesma data efetuar o pagamento do…
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