Foram aprovadas pelo Despacho n.º 785/2020, do SEAF, publicado no D.R. de 21 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2020 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 21 de janeiro e o seu pagamento ou colocação à…
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Apresentado na Assembleia da República no passado dia 16 de dezembro, a proposta de Orçamento do Estado para 2020, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal…
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A Portaria 230/2019, de 23 de julho, alterou a Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, que, em execução do n.º 10 do artigo 72.º e do n.º 5 do artigo 81.º do CIRS, aprovou a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para residentes não habituais – um catálogo de atividades beneficiárias de um regime fiscal atrativo visando atrair para…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho 217/2019-XXI, de 21 de maio, prolongou até ao próximo dia 30 de junho o prazo para entrega, sem penalidades, da declaração de rendimentos mod. 22 relativa ao período de tributação de 2018.
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A Portaria 34/2019, de 28 de janeiro, aprovou os seguintes novos modelos, e respetivas instruções, para cumprimento das obrigações declarativas em sede de IRS: – Declaração modelo 3 – Anexo A – rendimentos do trabalho dependente e pensões – Anexo B – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos do regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados –…
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O Decreto Regulamentar 1/2018, de 10 de janeiro, estabeleceu o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em execução do n.º 8 do art.º 58.º-A do CIRS. Assim, relativamente a 2017 e anos seguintes, são abrangidos pela declaração automática de rendimentos os sujeitos passivos de IRS que, cumulativamente: a) Tenham auferido apenas rendimentos do trabalho…
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (SET.17) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.17) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.17) Até ao dia 15 – IVA – declaração periódica – periodicidade trimestral (3º TRIM.2017) Até ao dia 20 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento…
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A Portaria 342-C/2016, de 29 de dezembro, aprovou os novos modelos, e respetivas instruções, da Declaração de Rendimentos mod. 3 e dos Anexos D (imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas), G (mais-valias e outros incrementos patrimoniais), I (rendimentos de herança indivisa) e J (rendimentos obtidos no estrangeiro), tendo ainda aprovado as…
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